A Prefeitura Municipal de Palmeira encaminhou para a Casa Legislativa do município o projeto de lei que trata da criação do Serviço de Informações ao Cidadão (Sic). A ferramenta que está em fase de testes – funcionará em ambiente online, disponível no endereço www.palmeira.pr.gov.br/sic, com objetivo de receber pedidos de acesso à informação, atender o público e informar sobre a tramitação de documentos.
O acesso à informação está previsto na constituição brasileira e foi regulamentado através da Lei Federal 12.527 de 2011. Através do projeto, quando aprovado e transformado em lei, Palmeira estará dentro das normativas previstas no mandamento constitucional e na Lei de Acesso à Informação (Lai).
De acordo com o projeto de lei, qualquer pessoa, natural ou jurídica poderá pedir acesso a informações através do Sic, para isso basta acessar o sistema e informar o nome; número de documento de identificação válido; especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e um endereço físico e eletrônico.
Os vereadores de Palmeira devem analisar o projeto nesta terça-feira (2), quando, de acordo com informações da Câmara Municipal, acontece a primeira Sessão Ordinária de 2016. Para o prefeito, Edir Havrechaki, a ferramenta vai garantir que o cidadão possa registrar denúncias, reclamações, elogios e acompanhar processos, como também acessar esclarecimentos quanto ao acesso de informações, comentou.
O prefeito comentou ainda sobre o desempenho de Palmeira, que recebeu nota 6,5 do Ministério Público Federal em relação a seu portal de transparência, alcançado a 3ª posição de município mais transparente na região dos Campos Gerais. Estamos em momento de realizações, onde disponibilizamos cada vez mais serviços para o munícipe palmeirense, através de acesso a informações, a serviços e transparência, finalizou.?