A Câmara de Vereadores analisa a partir desta semana, o projeto de lei que institui a "ficha limpa" aos cargos comissionados de Piraí do Sul. A proposta é do vereador Márcio do Gás (PMB) e foi apresentada na 5ª sessão ordinária do Legislativo.
Pelo texto, pessoas condenadas por crimes que se enquadrem na Lei Complementar 64/1990 e LC 135/2010 não podem exercer funções de confiança na administração pública direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo. A medida vale para cargos como secretários, diretores e assessores.
"A inovação é a obrigação dos poderes Executivo e Legislativo, exigir dos nomeados a comprovação que detêm as condições de exercício de atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade", justifica o autor.
O assunto vai seguir para ao diagnóstico do setor jurídico e avaliação das comissões permanentes. Só depois dos estudos internos, o projeto deve retornar à mesa de votação.
Se a norma for aprovada em plenário, os chefes dos poderes Executivo e Legislativo terão 90 dias para examinar todos os comissionados em exercício, e promover as adequações conforme a lei.