Servidores da Prefeitura de Castro voltam a receber o salário de janeiro com reposição da inflação, e que havia sido suspenso em setembro de 2021 por recomendação do Tribunal de Contas do Estado e de acordo com a lei federal 173/2020, que proibiu a concessão de qualquer reajuste ou aumento a servidores públicos.
A Prefeitura havia concedido a reposição inflacionária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 10,47% em abril de 2021. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divergiu do índice, alegando que a reposição deveria ter sido de 9,6%, utilizando como parâmetro o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
De acordo com o procurador do município, Julio Philbert, a lei federal impediu qualquer tipo de aumento durante a pandemia. “Obedecendo à lei, a administração precisou suspender a reposição salarial. Com o prazo de validade da lei federal expirado em dezembro de 2021, imediatamente foram tomadas todas as medidas legais para retomar o reajuste dos salários”, destaca. Assim, já no primeiro pagamento do ano, os servidores receberão o salário com reposição.
Suspensão
No final de agosto do ano passado, as prefeituras da região, entre elas a de Castro, decidiram suspender reajuste aos servidores. “Como não tivemos resposta do TCE, partimos do princípio que o órgão não se manifesta em casos concretos, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a revisão anual da remuneração aos servidores públicos municipais durante estado de calamidade pública em decorrência do covid-19”, explicou o presidente da AMCG, prefeito de Castro, Moacyr Fadel, à época.