A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Paulo Gomes (PP), realiza na próxima quarta-feira (18), às 14 horas, no Auditório Legislativo, a audiência pública que vai debater a “Relação de Consumo com Prestadores de Serviços do Transporte Coletivo e por Aplicativos”.
De acordo com o presidente da Comissão, será debatido na audiência o direito de cancelamento de corridas no transporte por aplicativos e a possibilidade de uniformizar a cobrança por todos os prestadores deste serviço.
“O consumidor tem o direito de cancelar uma corrida, mas cada plataforma determina a forma como pode ser feito o cancelamento e o custo a ser cobrado do usuário. Queremos que a taxa de cancelamento e o tempo permitido para isso seja o mesmo para todos os prestadores de serviço, dando garantias ao passageiro e ao próprio motorista que fica prejudicado em muitos casos quando o cancelamento é feito no limite máximo do tempo e ele já iniciou o deslocamento para o local de embarque”, ressalta o deputado Paulo Gomes.
Regulamentação
Esta será a terceira de cinco audiências públicas que contemplam a proposta de “Consolidação das Leis do Consumidor Paranaense”. Atualmente, o Estado conta com, aproximadamente, 90 leis aprovadas e 15 projetos de lei envolvendo o consumidor paranaense.
A iniciativa histórica prevê reunir todas elas em um único dispositivo legal, facilitando o entendimento e pesquisa por parte dos consumidores e dos profissionais que atuam nesta área.
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