Os governadores que fazem parte do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) publicaram, neste sábado (2), a Carta de Porto Alegre , que define os encaminhamentos do 10º encontro do grupo, realizado no Rio Grande do Sul. No documento, os estados firmaram o Pacto Regional pela Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado, que propõe o endurecimento de leis penais e a instalação de um gabinete integrado das forças de segurança.
O grupo de governadores dos sete estados das regiões Sul e Sudeste também definiu compromissos relacionados à saúde, desenvolvimento econômico, meio ambiente e segurança e formalizou o estatuto do Cosud, que define questões práticas de funcionamento do consórcio e facilita ações administrativas conjuntas.
“Mais uma vez saímos de um encontro muito produtivo, com propostas de políticas públicas em diversas áreas, reafirmando o nosso compromisso com um futuro melhor para os nossos estados e para o País como um todo”, disse o governador Ratinho Junior, que também é o presidente do Cosud.
Pacto pela Segurança
O principal ponto da Carta de Porto Alegre está relacionado ao Pacto pela Segurança , acordado por todos os estados do consórcio. O documento passa por quatro pontos: instalação de um Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública, capacitações conjuntas, aquisições compartilhadas e propostas de mudanças legislativas para endurecer o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
“Nós temos que mudar leis, que é uma responsabilidade do Congresso Nacional. O pacto prevê, entre outras medidas, que nós façamos o trabalho político de levar estas propostas de endurecimento das leis ao Congresso Nacional, ao presidente da Câmara dos Deputados e ao presidente do Senado, para que eles possam colocar em debate estas sugestões”, explicou Ratinho Junior.
Ao todo, são cinco propostas de alterações legislativas. Uma delas sugere o acréscimo de uma qualificadora aos homicídios cometidos a mando de organizações criminosas. Isso impediria que criminosos condenados nesta situação pudessem deixar a prisão após um sexto da pena cumprida.
“Pela legislação atual, muitas vezes condenados por homicídio a mando de organizações criminosas acabam sendo liberados para circular nas ruas após dois anos de cumprimento da pena. Nem o caráter punitivo, nem de ressocialização da pena, é efetivamente compreendido neste período”, afirmou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.
O pacto também prevê mudanças que permitam que, durante as investigações ou no planejamento de operações, as forças policiais tenham acesso aos dados de monitoramento das tornozoleiras eletrônicas sem a necessidade de uma decisão judicial.
Os governadores também propõem que os policiais tenham garantia da fundada suspeita para fazer abordagens e que criminosos reincidentes possam ter a prisão em flagrante convertida em preventiva na audiência de custódia.
O pacto ainda aborda a questão das saídas temporárias de presos das penitenciárias, conhecidas como “saidinhas”, restringindo o benefício dos criminosos presos.
Gabinete Integrado
Em relação ao Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública (GIISP), o pacto sugere a formação de um grupo com representantes dos sete estados que atue de forma presencial, trocando informações para atuar em investigações e ações policiais conjuntas. A estrutura deve migrar de estado a cada seis meses.
Além disso, o consórcio propõe que as forças de segurança estaduais façam treinamentos integrados e convênios para a compras de materiais. O objetivo é que os estados trabalhem com tecnologias que interajam entre si e facilitem a troca de informações.
Políticas públicas
A Carta de Porto Alegre também aborda outras propostas, encaminhamentos e pontos de atenção dos estados do Cosud. Um dos pontos trata do combate à dengue, defendendo a produção de vacinas, mas pleiteando por uma atualização dos critérios de distribuição de recursos federais para o enfrentamento à epidemia.
Em relação ao meio ambiente, a carta ressalta a importância da criação do Fundo Mata Atlântica e do monitoramento ambiental. Os estados também ressaltaram no documento a necessidade da implantação célere por parte da Anatel de o sistema de alerta para desastres, chamado cell broadcast, e da revisão da metodologia de amortização das dívidas dos Estados com a União.