Para assegurar maior eficiência e clareza nas contratações públicas em todos os sentidos, desde procedimentos, aquisições e serviços, funcionários e servidores puderam se atualizar sobre as recentes alterações do Decreto Estadual nº 10.086/2022, que regulamenta no âmbito estadual a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021).
A palestra foi organizada pela Escola do Legislativo, em conjunto com a Procuradoria e a Controladoria da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (24), reuniu representantes da cúpula da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PR) e dezenas de participantes que lotaram o Plenarinho da Casa de Leis.
O Paraná foi o primeiro estado a regulamentar a nova legislação, promulgada em 2021 pelo governo federal, e que ajuda a estabelecer as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas federais, estaduais e municipais. Contudo, desde então, foi identificada a necessidade de adequações normativas.