O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou neste domingo (1º) a Lei Complementar nº 250 , que cria a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (FAASP). Com sede em Curitiba, a entidade atenderá todo o Estado, tendo como principal atribuição dar suporte ao trabalho de ressocialização no sistema penitenciário, contribuindo para a reinserção social e para a melhoria de condições de vida dos detentos.
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A finalidade será proporcionar assistência às pessoas privadas de liberdade, contribuindo com ações de apoio à ressocialização, formação educacional e capacitação profissional. Ela poderá trabalhar em parceria com o Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública e os Conselhos da Comunidade.
Outra frente de atuação é o apoio aos servidores (ativos e inativos) integrantes da força de segurança pública: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica e Corpo de Bombeiros, em áreas como assistência social, saúde, educação, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
A entidade poderá, por exemplo, instituir bolsas de estudos ou pesquisa, além de estágios, a servidores integrantes da segurança pública, técnicos, pesquisadores e estudiosos que possam contribuir para a concretização dos objetivos da área. Outra função será apoiar a integração das forças estaduais com as forças municipais e federais.
A FAASP também permitirá aprimoramentos do atual Programa Prumos, que oferece suporte à saúde mental dos policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e peritos oficiais, além se seus familiares, os quais estão expostos a situações diárias de violência, estresse e pressão.
O patrimônio e a receita da FAASP serão oriundos de contratos de gestão, termos de cooperação, convênios, doações, prestação de serviços, além de recursos provenientes de multas, entre outros.
A entidade sem fins lucrativos terá personalidade jurídica, autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira. Ela integrará a Administração Pública Indireta do Estado e estará vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública para supervisão e fiscalização de suas finalidades. A gestão ficará a cargo de conselhos e uma diretoria.