A Receita Federal emitiu 15 mil cartas de aviso aos contribuintes que possuem obras ainda não regularizadas. A regularização se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
Só no Paraná foram emitidas 2.100 cartas para contribuintes. São 744 cartas para empresas e outras 1.356 para pessoas físicas. O prazo para a regularização das obras se encerra em 31 de agosto de 2023.
Entenda
As obras de construção civil passam por alguns procedimentos para que possam ser averbadas na matrícula de registro do imóvel (registradas em cartório). Com isso, é necessário cadastrar a obra na Receita Federal, pagar as contribuições sociais relativas aos trabalhadores que executaram a obra e, ao final, regularizar e emitir certidão negativa de débitos da obra.
Se o responsável pela obra não regularizar a construção no prazo do aviso, ela poderá ser fiscalizada.
A fiscalização pode acarretar em multas que vão de 75% até 225% sobre o valor das contribuições previdenciárias devidas.
Como regularizar
Para regularizar, não é necessário comparecer à Receita Federal. Todo o processo de regularização é realizado on-line através da página do órgão na Internet.
Contribuintes que tenham obras finalizadas, mas ainda não fizeram a regularização também podem realizar a regularização seguindo as orientações do site: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil/sero/afericao
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