O combate à violência e a defesa dos direitos da mulher foram temas da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (17), quando a Lei Maria da Penha completa 17 anos. Durante a sessão, a presidente da Bancada Feminina da Assembleia, deputada Mabel Canto (PDSB), anunciou a criação de um Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense.
Código de Defesa da Mulher Paranaense
“Hoje protocolamos uma medida visando ajudar as mulheres, que muitas vezes carecem de informações sobre os seus direitos. Por isso, compilamos todas as legislações existentes voltadas às mulheres em um único código”, informou a parlamentar.
O documento será dividido em capítulos, como segurança, saúde e medidas de incentivo referentes à economia, empreendedorismo e mercado de trabalho, por exemplo. “São 62 leis feitas por homens e mulheres e pedimos o apoio de todos os deputados em prol das paranaenses”, reforçou a deputada Mabel Canto.
Atendimento às mulheres vítimas de violência no PR
Como forma de reforçar o empenho da Alep nessas causas, os deputados aprovaram um projeto de lei que pretende melhorar o atendimento às mulheres vítimas de violência do estado. Durante a sessão, foi aprovado em primeira votação, por unanimidade, o projeto de lei 350/2019, que prevê a instalação de salas para atendimento diferenciado nas delegacias de polícia às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Paraná. A iniciativa é assinada pela deputada Luciana Rafagnin (PT) e pelos deputados Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT).
“Nos 180 dias compreendidos entre janeiro e junho de 2023, 26.522 casos novos de conhecimento de violência doméstica passaram a ser acompanhados pelo TJ-PR e 128 registros de feminicídios, ou seja, pouco menos de um por dia. Só em março, foram emitidas 4.962 medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência no Paraná e registrados 24 casos de feminicídios, nos 31 dias daquele mês”, citou Rafagnin.
A proposição tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto define que, “havendo viabilidade e disponibilidade, as mulheres em situação de violência, ao prestar informações investigativas, deverão ser acolhidas em sala específica ou em ambiente adequado e separado das demais pessoas que estejam em atendimento nas dependências de todas as delegacias de polícia do Estado.”