A 1ª Promotoria de Justiça da Jaguariaíva, nos Campos Gerais, emitiu recomendação administrativa para que a Prefeitura mantenha o serviço de assistência jurídica gratuita que oferecia, mas foi suspenso, por motivos que ainda estão sendo investigados pelo Ministério Público.
Alega a Promotoria de Justiça que a suspensão da assistência gratuita representa retrocesso social, o que é proibido por determinação constitucional, uma vez que não é admitido ao ente federado reduzir as implementações dos direitos fundamentais então realizadas.
O documento recomenda também que a população seja correta e suficientemente informada sobre a interrupção do serviço e a motivação de tal medida. Além disso, determina que sejam fornecidas informações quanto à existência de um advogado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que oferece assistência aos seus usuários.
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