Os parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná rejeitaram, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (18), as 40 emendas apresentadas em Plenário ao projeto lei 372/2021, de autoria do Poder Executivo, que delega à União a administração e exploração de rodovias estaduais.
Os deputados seguiram o parecer do relator das emendas, deputado Hussein Bakri (PSD), pela rejeição. Com isso, o projeto retorna para ser apreciado em segundo turno na sessão desta quarta-feira, a partir das 9h30. Nesta votação, será analisado o mérito da questão.
O parecer recebeu voto contrário dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Homero Marchese (PROS). Em seu voto em separado, Veneri pediu aos deputados a aprovação das emendas. “O parecer do relator não é claro. Não constam quais são as inconstitucionalidades das emendas”, argumentou.
Marchese concordou com o voto. “Se estamos fazendo a concessão de rodovias, podemos fazer com condições”, disse. Bakri afirmou que o governo busca sempre a construção com as sugestões dos parlamentares. “Neste caso, porém, todas as emendas são inconstitucionais. Neste momento estamos tratando apenas da delegação de rodovias”.
No relatório apresentado por Hussein Bakri, o deputado alegou que as emendas fogem ao tema do projeto. Segundo ele, não é competência do Poder Legislativo promover definição na matéria que cabe ao Executivo: a aprovação do convênio de delegação. Para o relator, as emendas não possuíam “pertinência temática com a proposição original, por violarem a separação dos poderes”.