Sob a relatoria do Líder do Governo, deputado Hussein Bakri, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (16) projeto para solucionar uma pendência tributária que vinha preocupando as farmácias do Paraná.
A proposta permite que as empresas do setor paguem de forma parcelada – em até 60 vezes – e sem multa, dívidas de ICSM sob o regime de substituição tributária.
Os débitos surgiram ao fim de um convênio autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) quando as distribuidoras de remédio deixaram de recolher o imposto e, nesse vácuo, a responsabilidade ficou a cargo das farmácias.
Diante da inadimplência, a partir de junho do ano passado a Receita Estadual autuou as farmácias e deu prazo de dois meses para pagarem o imposto devido. Pegos de surpresa, os donos de farmácia – sobretudo de pequeno e médio porte – teriam de pagar de uma hora para outra valores de mais de R$ 300 mil em alguns casos, o que acarretaria o fechamento de diversos estabelecimentos.
Agora, terão direito a esse benefício, cuja dívida será calculada sobre o preço médio das notas fiscais referentes às vendas efetivamente realizadas (PMPF), o que vai reduzir o débito antes calculado em relação ao preço máximo da substituição tributária (PMC).
Após a aprovação e sanção da lei, o prazo para adesão ao parcelamento vai até o final deste ano.