O projeto de lei nº 190/13, do Poder Executivo, instituindo o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná (SIGERFI Paraná), foi aprovado nesta terça-feira (21), pelos deputados, após ser submetido a três turnos de votações no Plenário da Assembleia Legislativa. Por outro lado, o projeto de lei nº 182/13, também do Executivo, estabelecendo o reajuste anual de 6,49% nas tabelas de vencimento básico dos servidores públicos do Estado, passou em primeira discussão e foi depois retirado de pauta, após um acordo entre as lideranças do Governo e da Oposição. A intenção é buscar um entendimento com o Governo para o pagamento do reajuste em parcela única ainda em maio.
Tomei a decisão de sugerir o adiamento da votação para buscar o que todos querem, que é o pagamento do reajuste em uma única parcela, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), ao justificar sua proposta aos líderes partidários para retirar da pauta o projeto que reajusta o salário do funcionalismo estadual. Pela proposta original, o pagamento seria feito em duas parcelas, sendo a primeira em maio e a segunda em julho. De acordo com Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, esse é um pleito da categoria que será levado ao Executivo. Ele alertou que talvez o reajuste tenha que ser feito em folha suplementar.
Segundo o acordo, haverá uma reunião na próxima segunda-feira (27) com o governador Beto Richa para que se chegue a um entendimento. Traiano disse que já conversou com o governador e que ele teria sinalizado favoravelmente à busca por uma solução para o pagamento em uma única parcela. Rossoni agradeceu a compreensão dos líderes e também dos servidores que acompanhavam a sessão plenária das galerias do Plenário. Por causa do adiamento e da reunião no dia 27, o projeto de lei deverá retornar para a segunda votação na sessão da próxima terça-feira (28).
Finanças Para agilizar a tramitação do projeto 190/13, que cria o SIGERFI, o Plenário foi transformado em Comissão Geral, recurso regimental que reduz o interstício entre as votações. Ele também foi submetido à votação em uma sessão ordinária e em duas sessões extraordinárias. Com a proposta o Governo do Estado pretende concentrar numa mesma conta todos os recursos do Tesouro, atualmente divididos em contas diversas separadas. O dinheiro, segundo o Executivo, seria gerenciado pela Secretaria da Fazenda, permitindo maior controle de todos os gastos do Estado. Antes de ser enviada para sanção (ou veto) governamental, a matéria será ainda submetida à votação em redação final.
Durante as votações foram aprovadas duas emendas à proposta original. Uma do deputado Tercílio Turini (MD), que modifica o parágrafo segundo do artigo 2º do projeto e estabelece que não haverá prejuízos ao disposto na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A outra foi apresentada pelo deputado Ademar Traiano (PSDB) e modifica o parágrafo único do artigo 1º. Acrescenta que os fundos compostos exclusivamente por recursos federais, os fundos decorrentes de vinculações constitucionais; e os recursos oriundos de convênios ou contratos que exijam segregação.
Segundo o líder do Governo, esse novo sistema é uma adequação ao novo Plano Nacional de Contas Aplicado ao Setor Público, para modernizar e dar maior transparência às finanças públicas. Estamos seguindo o que é feito no governo federal há 20 anos e em outros estados, como São Paulo e Rio Grande do Sul. O Estado vai unificar as contas para acelerar ações administrativas e juntar recursos para rentabilidade maior das aplicações, explicou Traiano. Outra vantagem do sistema é o controle de todos os gastos do governo, segurança nos pagamentos e controle rígido na aplicação dos recursos, porque todo o dinheiro será centralizado numa única conta bancária, acrescentou. De acordo com o deputado, esse novo sistema de gestão integrada dos recursos vai continuar respeitando a autonomia das secretarias. Os recursos ficarão na conta centralizadora e cada órgão terá uma subconta, podendo utilizar o dinheiro quando houver necessidade.
Hospital Na sessão ordinária desta terça-feira, entre outras matérias, passou também, em terceira discussão, a proposição de nº 71/13, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a transformar o Hospital Regional Wallace Thadeu de Mello e Silva em Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais e a transferi-lo para a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). E, em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 62/13, também do Executivo, que adequa a legislação do ICMS aos novos conceitos de ciência eletrônica, do domicílio eletrônico e do lançamento de ofício e do processo administrativo fiscal eletrônico. Passou igualmente o projeto de lei nº 642/12, do Tribunal de Justiça, criando um cargo de assessor de corregedor-geral da Justiça, de provimento em comissão, simbologia DAS-4; dois cargos de assessor correcional, de provimento em comissão, simbologia DAS-5; e que transforma dois cargos de provimento em comissão simbologia DAS-4 em dois cargos DAS-3, na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário, vinculado à secretária do TJ.