A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa suspendeu o processo de licitação que iria contratar uma empresa para administrar o ‘cartão-alimentação’. A suspensão obedece a uma determinação do Tribunal do Contas do Estado (TCE). A licitação estava orçada em R$ 2,9 milhões.
De acordo com o TCE, uma das empresas participantes da concorrência pública alegou irregularidades no pregão, que iria acontecer virtualmente na manhã desta segunda-feira (4). A decisão do TCE foi assinada no dia 29 de novembro. A mesma licitação já havia sido suspensa em setembro. O contrato com a empresa dos cartões será de dois anos.
De acordo com a Câmara, o edital previa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, administração e fornecimento de cartão magnético com uso de senha para o ‘Programa de Alimentação dos Trabalhadores do Poder Legislativo de Ponta Grossa’, instituído pela Lei 14.292/2022. Legislação esta que foi alterada neste ano pela Lei 14.654/23.
A partir desta mudança, os servidores do Legislativo – entre eles os próprios vereadores – têm direito a um vale-alimentação de R$ 700 mensais, a ser corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O subsídio começou a ser pago em outubro deste ano.