O projeto de lei 195/21, que prevê a extinção da AMTT (Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte), vem encontrando resistência entre vereadores da Câmara de Ponta Grossa, tanto da base governista quanto da oposição. Protocolado pelo Poder Executivo no início de agosto, o projeto aguarda parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). A proposta faz parte de um pacote de seis projetos de leis protocolados na Câmara que propõem uma reforma administrativa no Executivo Municipal. No entanto, por enquanto, apenas o PL que trata da extinção da AMTT tem sido alvo de críticas por parte de parlamentares.
Na sessão de quarta-feira (25), foi aprovada moção de apelo de autoria dos vereadores Celso Cieslak (PRTB), Daniel Milla (PSD), Ede Pimentel (PSB), Geraldo Stocco (PSB), Izaías Salustiano (PSB) e Valdir Pedroso (PSC), para que a prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) reconsidere a apresentação do projeto de lei 195/2021 que tem como escopo a extinção da AMTT. No documento, os vereadores requerem que seja retirado o projeto da pauta de tramitação legislativa na Câmara Municipal. Os vereadores defendem, assim, a manutenção da AMTT com as atribuições operacionais e administrativas na forma legal atual.
Diversos vereadores vêm se posicionando sobre a medida. Izaías Salustiano (PSB), foi um dos primeiros a se posicionar de forma contrária à extinção da AMTT, ainda em sessão realizada na semana passada. Presidente da comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Estar Digital, ele aponta que apesar da autarquia ter trazido alguns problemas para o município, inclusive sendo alvo de operação do Gaeco que investiga irregularidades em licitação do Estar Digital, sua atuação é importante.“Se houve problema de gestão no passado, são estes problemas que devem ser solucionados, não há que se extinguir uma autarquia que tem no seu rol de competência atribuições muito importantes”, defende. Ele ainda critica falta de informações no projeto. “Não temos justificativas suficientes no projeto. A prefeitura fala em economia, mas não mostra onde terá e quanto será”.
Outro vereador que se posicionou contra a reforma foi o vereador Celso Cieslak, que presidiu a AMTT durante cinco meses de 2021, até tomar posse como vereador. “Extinguir a autarquia é o maior erro que esta gestão vai cometer”, afirma. Ele destaca investimentos que têm sido feitos no trânsito e transporte pela autarquia e a autonomia do órgão. “A nova licitação do Estar Digital, que eu deixei pronta, vai aumentar a arrecadação em R$ 12 milhões”, diz, defendendo que se houver mudança para secretaria, que fosse criada uma Secretaria de Trânsito e Transporte.
Daniel Milla destaca que, embora não vote contra a proposta de reforma administrativa, não concorda com a extinção da AMTT. “Além de não extinguir a autarquia, deveria haver mais investimento em profissionais e dado mais autonomia de fiscalização ao transporte coletivo”, opina.
O vereador Julio Kuller, no entanto, se posicionou favorável à medida. “Quando não dá aval a prefeita, obrigamos que ela faça a gestão em cima do modelo anterior. Porém, algumas coisas temos que avaliar: nos próximos anos teremos muitos problemas de mobilidade urbana e da maneira como foi encaminhado estamos retrocedendo”.
Projeto
Com a extinção da autarquia, os serviços de fiscalização do trânsito e do Estar Digital devem passar para a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública e os serviços de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento. Segundo a prefeitura, a mudança vai otimizar os serviços que serão realizados diretamente pelo Poder Executivo, com economia de custo, que deixará de manter uma estrutura autônoma. O projeto ganhou uma emenda do Poder Executivo para manter a denominação de ‘agente municipal de trânsito’; o projeto protocolado previa a alteração da nomenclatura para guarda municipal de trânsito.
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Secretário será convocado para esclarecimentos
Conforme requerimento de convocação aprovado na sessão de quarta-feira, de autoria da vereadora Josi do Coletivo (PSOL), o secretário de Administração e Recursos Humanos, Maurício Silva, deve comparecer até a Câmara para apresentar explicações sobre o projeto de reforma administrativa. A data escolhida deve ser definida pelo secretário. O líder do Governo, vereador Filipe Chociai (PV), explica que a reunião deve acontecer logo após o encerramento de uma sessão ordinária.
Sobre o pedido de retirada do projeto em tramitação no Legislativo, a prefeitura informa que ainda não recebeu nada oficial sobre o assunto e por enquanto não irá se manifestar.