No mês estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) para conscientização sobre o autismo, a Prefeitura de Belo Horizonte ressalta que todas as pessoas com transtorno do espectro autista têm direito à credencial de estacionamento para uso das vagas reservadas para portadores de deficiência, desde o ano passado. Belo Horizonte conta hoje com 1.121 vagas em toda a cidade, entre livres e rotativas.
A credencial de estacionamento para uso das vagas reservadas é um direito garantido por lei federal e regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para facilitar a vida de pessoas idosas e de pessoas com deficiência em seus deslocamentos. A BHTrans vem implantando essas vagas em pontos de maior demanda na cidade. Para poder utilizá-las, é preciso adquirir a credencial que garante esse acesso.
“O benefício é assegurado para qualquer pessoa com comprometimento de mobilidade, em função de seus impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), em interação com barreiras ambientais (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, no trânsito, nas comunicações e na informação, atitudinais, tecnológicas)”, diz a Prefeitura.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Essa condição foi estabelecida pela LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência). Uma avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde comprova a condição para que a pessoa com deficiência possa usufruir do direito às vagas reservadas.
A BHTrans emite a credencial para identificar o beneficiário das vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos ou que o transporte. O documento é pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional e vinculado à pessoa com deficiência (e não ao veículo).
Para o uso das vagas reservadas, deve-se colocar a credencial no painel do veículo, ou seja, em local visível, com a frente voltada para cima. Para solicitar o benefício, basta acessar o portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte assim como seguir o passo a passo.
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