A partir de segunda-feira (24), os contribuintes em débito com a Prefeitura de Ponta Grossa poderão aderir ao Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Perf), proposto pelo Município.
A lei 13.792, que institui o Perf, foi sancionada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB) e publicada na edição de ontem (20) do Diário Oficial do Município. Na mesma edição, foi publicado o decreto 17.645/20, que regulamenta o programa.
Pelo Perf, a Prefeitura espera recuperar R$ 5 milhões, de um total de dívida que é de R$ 380 milhões. O prazo de adesão ao programa vai até 18 de dezembro, por meio do site da Prefeitura.
O programa abrange todos os tributos municipais da administração direta e indireta, com a concessão de desconto de 90% dos juros e multas de mora para os débitos pagos à vista.
O pagamento, conforme a lei sancionada, também poderá ser feito por meio de cartão de crédito, garantidos os descontos, em até 12 vezes, conforme for autorizado pelas operadoras. Segundo o Município, atualmente há duas operações credenciadas para recebimento de tributos municipais.
A medida abrande os créditos tributários com parcelas de pagamento vencidas, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento.
A adesão ao Perf se dará preferencialmente por meio de sistema eletrônico, com acesso remoto pelo contribuinte diretamente no site do Município.
Trecho vetado
A lei foi publicada com veto parcial. O trecho vetado trata-se de emenda apresentada pelo vereador Sebastião Mainardes Junior (DEM) e outros, e que previa que os contribuintes pudessem efetuar o pagamento dos débitos diretamente na Prefeitura, em até 12 parcelas mensais, com desconto dos juros e multa de 60%.
A orientação da Secretaria da Fazenda pelo veto já havia sido adiantada pelo Diário dos Campos. Conforme o secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski, havia adiantado ao DC, a secretaria levou em conta, na criação do programa, a opção em se fazer adesão on-line para evitar aglomeração na praça de atendimento da prefeitura; “assim, se for mantido o dispositivo vetado, os contribuintes terão que ir até o Paço Municipal para efetuar adesão, o que, diante, de cenário de pandemia, não é recomendável”.
O Executivo também aponta que o objetivo principal do programa é a arrecadação à vista de créditos, pela necessidade de recomposição e fluxo de caixa imediato, tendo em vista a redução de receita frente à pandemia, e o encerramento do exercício 2020 combinado com a finalização da gestão 2017-2020. Além disso, a Prefeitura destaca que programas de refinanciamento tributário com parcelamentos diretos com o Município não se mostraram eficientes para a arrecadação, a exemplo do PRT (Programa de Recuperação Tributária) de 2017, cuja inadimplência já passa de 45%.