A Câmara de Ponta Grossa vai entrar, em breve, em uma discussão polêmica. Trata-se da proibição da exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a covid-19, em Ponta Grossa, prevista no projeto de lei 312/21. De autoria do vereador Pastor Ezequiel Bueno (Avante) e da bancada cristã, composta pelos vereadores Leandro Bianco (Republicanos), Léo Farmacêutico (PV), Missionária Adriana (SD), Felipe Passos (PSDB), o projeto foi protocolado na terça-feira (9) e tramita nas comissões permanentes.
O vereador Leandro Bianco explica que a apresentação do PL é fruto de audiência pública realizada em outubro, na Câmara de Vereadores, em que a exigência do passaporte vacinal foi bastante criticada. “O assunto já foi debatido com a prefeita e também e vereador Pastor Ezequiel, e por isso resolvemos apresentar juntos o projeto”, explica.
Entre diversas coisas, o PL proíbe a exigência do chamado passaporte da vacinação da covid-19 para acesso, circulação, permanência ou frequência a locais de acesso público da administração direta e indireta, a estabelecimentos comerciais e demais privados de acesso público, no município.
Segundo o PL, fica vedada qualquer espécie de discriminação, tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza ou cerceamento aos direitos de qualquer pessoa que não comprove condição de vacinado. A proposta também determina a proibição de sanções administrativas, dirigidas a servidores efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais lotados em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas e mistas, autarquias, entidades e instituições públicas, em decorrência da não apresentação de comprovação da vacina contra a covid-19.
O projeto, caso seja aprovado, também proíbe a exigência de comprovação de vacinação contra a covid por iniciativa de gestores ou superiores hierárquicos, na administração pública municipal e nos atendimentos médicos, ambulatoriais, cirurgias eletivas e demais serviços de saúde, públicos ou privados; assim como veda a comprovação de vacina para o ingresso em instituições de ensino, de qualquer nível, sejam elas públicas ou privadas.
O texto, caso seja aprovado, contraria decisão da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Isso porque o Conselho Universitário da UEPG decidiu que para o retorno das atividades acadêmicas presenciais, inclusive as de extensão, a partir de fevereiro de 2022, será exigida a comprovação do ciclo vacinal completo contra covid-19, por todos os membros da comunidade acadêmica. Assim, caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado pelo Poder Executivo, e não haja determinação do governo estadual em contrário, a medida deixará de ser exigida. A própria minuta da resolução que aprova o retorno das aulas presenciais na UEPG, prevê que a resolução poderá perder efeito dependendo das condições sanitárias e de saúde pública ou por força de atos legais governamentais, diante do agravamento de risco de contágio por covid-19.
Na justificativa, os autores da proposta ressaltam que não são contra a vacinação, mas contra a sua obrigatoriedade. “A proibição da circulação por conta da condição sanitária configura de maneira clara uma suspensão ou interdição de direitos e sem lei anterior que justifique a aplicação de tal sanção ao indivíduo e muito menos o devido processo legal e o direito ao contraditório e ampla defesa”, alegam.
Penalidades
O projeto prevê que aos estabelecimentos particulares que transgredirem a lei será imposta mula de 50 valores de referência (Vrs), o equivalente a pouco mais de R$ 4,3 mil, dobrada em caso de reincidência. Já no caso de transgressão da lei por parte de funcionário público, será instaurado processo disciplinar.
O que diz a legislação
Atualmente, Ponta Grossa não possui em vigor decreto municipal ou lei em vigor que proíbe ou obriga a apresentação do comprovante vacinal para determinado tipo de atividades, mas alguns órgãos ligados à prefeitura fazem a exigência. A Fundação Municipal de Assistência Social, por exemplo, levando em conta orientação da Controladoria Geral do Município e do Tribunal de Contas, publicou ordem de serviço que prevê a restrição de acesso aos órgãos públicos para o servidor que se recusar a tomar a vacina sem apresentação de justificativa médica, além de medidas disciplinares. A justificativa é resguardar tanto servidores quanto as pessoas.
Em âmbito estadual, no entanto, decreto em vigor estabelece a exigência do comprovante de vacinação ou um teste negativo para covid-19 dos participantes, com no máximo 48 horas de antecedência, para alguns tipos de eventos. Nos casos em que há divergência entre as determinações municipal e estadual, o entendimento é que deve prevalecer o regulamento que adota determinações mais restritivas para impedir o avanço da doença.
Alep terá audiência sobre o assunto
Proposta pelo deputado estadual Marcio Pacheco (PDT), a Assembleia Legislativa do Paraná realiza, de forma remota, uma audiência pública, nesta quinta-feira (11), para discutir a necessidade ou não da implantação do passaporte sanitário no estado do Paraná para comprovação da imunização contra a covid-19 como requisito de ingresso em locais públicos e privados com circulação de pessoas. O debate tem início às 14h30 e transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.
Na Assembleia Legislativa do Estado, dois projetos de lei querem proibir a exigência de passaporte sanitário no Paraná. Em contrapartida, um terceiro projeto em tramitação na Alep tem o objetivo de estimular a população a adotar a imunização contra a covid-19.