Os vereadores da Câmara Municipal de Castro enviaram uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional, contra o Projeto de Lei (PL) 301/2023 que propõe a legalização do aborto no Brasil. A ação foi de autoria do vereador Zé Nocera e teve apoio de todos os parlamentares de Castro, durante a sessão ordinária da última quarta-feira (13).
Aborto no Brasil
A moção contra o PL é destinada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, em face da iminente legalização do aborto por meio da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 442 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação.
O pedido dos parlamentares é motivado devido à tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, considerando a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF nº 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas também abre brechas para que se ultrapasse o marco de três meses.
Contra a legalização
Segundo o texto “não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer, portanto, esta moção se faz voz. Portanto, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto”.
Nocera destacou quem discute a lei é o Congresso Nacional, através do Senado e os Deputados, que representam o povo, ele ainda ressaltou que não está discutindo a lei, “eu acho que tem que ser votado para as pessoas que representam a população e não o STF, simplesmente isso, tem que respeitar os três poderes” completou.
Entenda sobre o ADPF 442
A ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em conjunto com o Instituto Anis e foi protocolada em 2017. Os autores defendem que os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime devem ser considerados inconstitucionais.
O PL 301/2023 busca alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.