Na última sessão ordinária do mês de setembro, na quarta-feira, 27, o vereador Gerson Sutil (Podemos) fez o uso da tribuna e teve um requerimento aprovado que foi assinado por todos os parlamentares. O pedido solicita informações Secretário Municipal da Fazenda de Castro, a respeito da isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de propriedades financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que segundo os relatos de empresários e contribuintes, os quais afirmam que o Executivo passou a exigir o pagamento do imposto sobre ITBI referente a imóveis financiados pelo programa, “sempre foi isento o ITBI do Minha Casa Minha Vida obedecendo a Lei Federal” afirmou o vereador.
Sutil ainda destacou que essa exigência se deu de maneira súbita, sem prévia comunicação, pegando cidadãos e empresários do setor imobiliário de surpresa e é de conhecimento que a Lei Federal que institui o Programa Minha Casa Minha Vida determina que certas faixas de financiamento, são isentos do pagamento de ITBI pela Secretaria de Fazenda.
“Sempre quando eu faço o uso dessa tribuna, eu falo da sensibilidade do Executivo e mais uma vez eu peço a sensibilidade da Secretaria de Fazenda do nosso município, nunca foi cobrado ITBI do Minha Casa Minha Vida, principalmente nos governos do Prefeito e agora Deputado Moacyr Fadel. E como a gente viu na Lei Federal e Municipal, tudo expresso em lei, pedimos que a Prefeitura através da Secretaria reveja essa situação, baseado nas leis em vigor” completou.
O presidente da Casa, Neto Fadel (Patriota) ressaltou que a cobrança injusta do ITBI acaba desencorajando os munícipes que buscam a aquisição da sua casa através do projeto do Governo Federal.
Saúde
O vereador Guto Beck (PP) apresentou dois requerimentos a Secretaria de Saúde, que solicita informações sobre a possibilidade de realizar a contratação através de um efetivo da Guarda Municipal ou contratação de um serviço privado para atuar na segurança da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, devido às necessidades de um profissional de segurança para dar apoio ao bom funcionamento e segurança seja dos pacientes e dos profissionais da saúde.
Segundo pedido é sobre os estudos que estão sendo feitos para o pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais da administração, auxiliar de farmácia e farmacêuticos da UPA, pois são profissionais que trabalham em um ambiente que tem vários riscos biológicos. É justo esse adicional na remuneração dos rendimentos de acordo com percentual previsto no Ministério do Trabalho e Emprego, pois os mesmos estão a todo o momento em contato com medicamentos, expostos a diversas patologias devido ao atendimento aos pacientes, configurando assim exposição frequente aos fatores que geram condições insalubres.
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Conecta Castro
Ainda na presente sessão foi apresentado o requerimento de autoria do parlamentar Zé Nocara que pede informações ao Secretário Municipal de Segurança Pública à possibilidade da ampliação do Conecta Castro nas ruas onde hoje está sendo cobrado o Estar Digital. O objetivo é de trazer maior comodidade aos cidadãos que usam deste serviço diariamente e/ou esporadicamente, além da comodidade pra acessar o aplicativo.