A Prefeitura de São Mateus do Sul prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – 2023), com o objetivo de auxiliar pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Pública Municipal. O período de adesão foi estendido até o dia 28 de dezembro conforme o Decreto 974/2023.
O programa oferece a oportunidade de adesão com benefícios e prazos especiais para pagamento das dívidas. Os créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser pagos à vista ou em parcelas, mediante adesão ao REFIS. Confira as condições oferecidas:
– Pagamento à vista ou em 6 parcelas mensais: Redução de 100% dos juros e multas, com vencimento em até 10 dias a contar da data de assinatura do termo de adesão.
– Pagamento em até 12 parcelas mensais: Redução de 75% dos juros e multas, sendo a primeira parcela com vencimento em até 10 dias a contar da data de assinatura do termo de adesão.
– Pagamento em até 24 parcelas mensais: Redução de 50% dos juros e multas, sendo a primeira parcela com vencimento em até 10 dias a contar da data de assinatura do termo de adesão, e as demais parcelas com vencimento em até 30 dias após o pagamento da entrada.
Os contribuintes que já possuem débitos parcelados ou tiveram parcelamentos anteriormente cancelados também podem aderir ao Refis, considerando o saldo devedor existente.
Para aderir ao Programa, é necessário efetuar a atualização dos dados cadastrais imobiliários junto à Secretaria Municipal de Finanças, na Rua Vinte e Um de Setembro, 694, apresentando cópia atualizada da matrícula do imóvel, cópia do RG e CPF do proprietário e/ou corresponsável tributário, e cópia do comprovante de residência.
O Refis é uma oportunidade para regularizar a situação fiscal e obter vantagens no pagamento dos débitos. Para outras informações, entre em contato com o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal – (42) 3912-7046.