A Prefeitura Municipal de Castro, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Indústria, Comércio e Turismo, e Casa do Castrense Empreendedor, está orientando os caminhoneiros que quiserem migrar da categoria de microempreendedor Individual (MEI) para MEI Caminhoneiro, que permite que os profissionais se enquadrem como transportadores autônomos de cargas. O prazo é até 31 de janeiro.
Estão disponíveis para a categorias opções como transportador autônomo de carga (municipal); transportador autônomo de carga (intermunicipal, interestadual e internacional); transportador de carga (produtos perigosos) e transportador autônomo de carga (mudanças).
Quem optar pela mudança não pode prestar outros serviços além destes, nem se tornar titular, sócio ou administrador de outras empresas, além de não poder abrir filial.
Conforme o Sebrae, quem já é MEI, mas não é qualificado no transporte de cargas como produtos perigosos, mudanças e intermunicipal, entre outros, tinha teto menor de faturamento de até R$ 81 mil. Com a migração até 31 de janeiro, o teto poderá chegar a R$ 251,6 mil.
O valor mensal da contribuição dos caminhoneiros que migrarem será de 12% sobre o salário mínimo. O MEI tem o benefício do recolhimento do INSS e passa a ter a seguridade para aposentadoria, auxílio-reclusão e auxílio-saúde.
Os interessados em fazer a migração podem procurar a Casa do Castrense Empreendedor, na Praça Senador Souza Naves, s/nº, Centro.