A Prefeitura de Palmeira, através da Comissão para Análise, Implantação e Regulamentação dos Serviços de Comércio Ambulante, Feiras e Transportes Coletivos e Individuais, informa à população as condições necessárias para exercício da atividade para ‘food truck’ no município. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (14).
Considera-se ‘food truck’ a cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas, que transporta e vende alimentos e bebidas, em áreas públicas e privadas, sendo que os alimentos e bebidas podem e devem ser finalizados no momento da venda.
Para a realização das atividades em vias, áreas e logradouros públicos, será concedida a Autorização de Uso, a ser expedida pelo Departamento de Rendas, indústria, e Comércio, o qual irá gerir o uso das vagas autorizadas para ‘food truck’, mediante prévio e regular processo de Chamamento Público, para credenciamento e posterior emissão de Autorização de Uso.
O veículo utilizado para ‘food truck’ deverá estar devidamente licenciado junto ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), conforme o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro, e atender aos seguintes requisitos para a expedição da licença de ‘food truck’:
– Constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) a respectiva classificação, que possibilite a exploração comercial, nos moldes da regulamentação de trânsito;
– Apresentar Certificado de Segurança Veicular;
– Estar devidamente vistoriado e possuir a licença sanitária do veículo quando necessária;
– Alvará de Licença para localização da empresa;
– Licenças sanitárias do veículo e do estabelecimento base, quando a atividade assim exigir;
– Apresentar certificado(s) do Curso de Boas Práticas, realizado pelo sócio- administrador da empresa de ‘food truck’ e por seus auxiliares, com carga horária mínima de 4 horas;
– Recolher a taxa de expediente.
Mais detalhes sobre a regulamentação de ‘food trucks’ podem ser acessados aqui.
Esclarecimentos
Com o objetivo de esclarecer dúvidas dos comerciantes que exercem atividade em ‘food truck’, o Município realizará reunião na próxima quinta-feira (20), às 10 horas, no auditório da Central de Atendimento ao Cidadão.