A Prefeitura de Palmeira alertou para o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, também conhecido como Refis 2023, com o objetivo de possibilitar a regularização de contribuintes inadimplentes com o município. A iniciativa visa recuperar os impactos causados pelas últimas crises e oferece aos contribuintes a oportunidade de negociar suas dívidas, com descontos em multas e juros de mora, tanto para pagamentos à vista como parcelados.
Os contribuintes que estão em situação de inadimplência têm a chance de aderir ao Refis 2023 até dia 29 de dezembro, para pagamentos parcelados. O cronograma completo estará disponível no site da Prefeitura e na Central de Atendimento ao Cidadão. Para aderir ao programa, é necessário fazer a solicitação até o dia 29 de dezembro de 2023, na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, no atendimento do Setor de Tributação.
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É importante destacar que o programa abrange débitos constituídos até 31 de dezembro de 2022.Vale ressaltar que os débitos já ajuizados requerem, primeiramente, a quitação das custas e despesas processuais no fórum. O comprovante dessa quitação deve ser apresentado no momento da adesão ao Refis 2023.