O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, ajuizou ação civil pública relativa ao uso ilegal de fogos de artifício de estampido durante o IX Festival Cultural e a V Festa do Peão de Jaguariaíva.
De acordo com o MP, são requeridos na ação o município, a prefeita, duas secretárias municipais (de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de Negócios Jurídicos) e o diretor do Departamento de Cultura, além de quatro empresas.
Segundo informações do MP, durante três dias consecutivos, houve o uso de fogos de artifício com ruído nas festividades, o que é proibido por lei municipal. O evento aconteceu de 12 a 15 de setembro.
Motivação da ação
Ainda segundo o MP, antes disso, no dia 9 de setembro, a Promotoria de Justiça havia instaurado procedimento extrajudicial para apurar a regularidade do evento, ante a notícia de possíveis irregularidades quanto à ausência de requerimento de alvarás, local inadequado para a realização do evento e possíveis violações ambientais, dentre elas, a utilização de fogos de artifício próximo ao público do evento e de fogos de artifício com estampido.
Respondendo solicitação específica a respeito, feita pela Promotoria de Justiça, os organizadores do evento afirmaram que não seriam utilizados fogos de artifício no festival. Em ofício da Prefeitura, assinado pela prefeita e pela secretária de Negócios Jurídicos, estas declararam que toda a legislação pertinente seria cumprida durante o evento.
“O projeto entregue ao Corpo de Bombeiros Militar não continha informação sobre o show de fogos. Apesar disso, além do uso irregular de fogos com estampido, os fogos foram instalados próximos à população, presos com fita durex em fios elétricos e na cerca de metal em torno da área de rodeio. Também não havia profissional especializado responsável pelo show pirotécnico”, disse o MP.
Entre outros pedidos, o MP requer na ação que os citados repararem os danos ambientais provocados pela prática ilegal, em valores a serem apurados, e também façam a reparação dos danos morais coletivos causados, pagando indenização de ao menos R$ 320 mil.
Resposta da prefeitura
O jornal Diário dos Campos e portal DCmais procurou a assessoria de imprensa da prefeitura de Jaguariaíva para falar sobre a ação civil do MP. “Segundo a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, o município irá se posicionar apenas após ser intimado”, disse em comunicado.
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