A deputada estadual Mabel Canto (PSDB) falou na Assembleia Legilstiva, nesta segunda-feira (8), sobre o não cumprimento da Lei nº 18.537/2015, que isenta o pagamento do pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas, com transtorno do espectro autista e com deficiência. A lei estadual está de acordo com a Lei Federal 13.146 e trata da isenção quando em tratamento fora de domicílio.
Leia mais: Três moradores de PG ganham prêmios de R$ 1 mil do Nota Paraná
Mabel relatou o caso de uma paciente de Castro, nos Campos Gerais, que está tratando câncer e faz todos os dias o trajeto até a Santa Casa de Ponta Grossa, mas teve negado o direito da isenção do pedágio.
Mabel ressaltou que a paciente sempre teve isenção do pedágio de acordo com essa Lei.
Após a fala de Mabel, o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), destacou o sofrimento dos pacientes que precisam transitar todos os dias para fazer o tratamento de saúde fora de domicílio e pediu a autorização da deputada para que ele solicite à Procuradoria-Geral do Paraná, a provocação na Justiça para que a concessionária respeite a Lei.
Mabel respondeu que essa era uma de suas sugestões “que a Procuradoria possa atuar em casos como esse”. A deputada ainda sugeriu uma conversa com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para que essa situação seja resolvida. “Essas pessoas estão frágeis, passando por toda uma situação e está na Lei e ela precisa ser cumprida. É necessário a gente somar esforços neste sentido. São muitos casos de pessoas que transitam pelas estradas para fazer tratamento e, por isso, precisamos fazer valer as leis que garantem esses direitos”, concluiu a deputada.