Ex-prefeito deverá pagar multas que totalizam mais de R$ 10 mil e deverá restituir R$ 28 mil aos cofres públicos. Vice deverá devolver R$ 14 mil. Cabe recurso da decisão
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio recomendando a irregularidade das contas de 2008 e 2012 do Município de Ponta Grossa (Região Metropolitana), de responsabilidade de Pedro Wosgrau Filho.
Em relação às contas de 2012, foi determinado que o ex-prefeito restitua aos cofres públicos R$ 28.397,72, recebidos em excesso como subsídio. Pelo mesmo motivo, o vice-prefeito, Rogério Bocchi Serman, deverá restituir R$ 14.198,80. Além disso, foram verificadas as seguintes irregularidades: resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas de 8,88 %, correspondente a R$ 18.197.357,97; diferenças em contas bancárias apuradas no valor de R$ 1.454.117,9; e despesas realizadas e não empenhadas no total de R$ 11.581.836,52.
Também faz parte do rol de restrições o déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades de R$ 1.943.643,71; a indicação de irregularidade no relatório de Controle Interno; despesas com publicidade nos três meses que antecederam as eleições de R$ 94.921,45; o não acatamento da resolução do Conselho Municipal de Saúde; e o excesso na remuneração dos agentes políticos.
Em virtude das irregularidades, o gestor deverá pagar sete multas de R$ 1.450,98 totalizando R$ 10.156,86. Outra multa de 10% sobre o valor do dano também deverá ser aplicada. As sanções estão previstas nos artigos 87, Inciso IV, e 89, Inciso VI da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
As contas de 2008 foram desaprovadas em razão da não comprovação dos ajustes realizados em conciliações bancárias; da existência de saldos de recursos consignados em folha de pagamento; e da ausência de pagamento dos Precatórios notificados antes de julho de 2007.
A decisão referente às contas de 2008 ocorreu na sessão de 3 de junho da Segunda Câmara, e a relativa às contas de 2012 aconteceu na sessão de 2 de junho da Primeira Câmara. O gestor pode recorrer das decisões.