O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multa ao vereador Sebastião Mainardes Júnior (DEM), presidente da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa em 2016. O motivo foram os atrasos no envio de dados obrigatórios ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) em 11 ocasiões, da abertura do exercício ao mês de outubro de 2016 – quatro deles superiores a 30 dias.
As contas daquele ano foram julgadas regulares com duas ressalvas: o atraso na entrega dos dados e o superávit financeiro na fonte 001 – recursos livres, impropriedade que foi sanada no exercício subsequente. O orçamento da Câmara de Ponta Grossa naquele foi pouco superior a R$ 21 milhões.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) opinou pela regularidade das contas, com ressalva e aplicação de multa ao gestor, devido aos atrasos, que variaram de 39 a 75 dias. Da mesma maneira entendeu o Ministério Público de Contas (MPC-PR).
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acompanhou a instrução da unidade técnica e o parecer ministerial, pela regularidade com ressalva das contas. Ele propôs a aplicação, ao então presidente, da multa prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A sanção corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que sofre atualização mensal. Em maio, a UPF-PR vale R$ 103,26 e a multa soma R$ 3.097,80.
Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 9 de abril. A decisão está contida no Acórdão nº 869/19 – Segunda Câmara, publicado no dia 3 de maio, na edição nº 2.050 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Cabe recurso.
Mainardes afirmou que vai recorrer quanto à multa. Segundo ele o atraso no enviou foi devido a falha funcional. "Estes problemas de atraso sempre aconteceram em gestões anteriores só que não era multado e agora eles estão multando. A falha não foi minha, foi funcional o qual abrimos um processo administrativo para apurar a responsabilidade", explica.