O órgão Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou parcialmente recurso apresentado pelo ex-vereador e pré-candidato à nova vaga na Câmara, Delmar Pimentel (PP): os conselheiros reconheceram a contradição em relação aos índices previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], mas mantiveram a reprovação das contas do Legislativo no tocante às despesas com publicidade, reiterando a necessidade de ressarcimento ao erário de pouco mais de R$ 26,4 mil. O julgamento ocorreu durante sessão realizada no final da tarde desta quinta-feira. Delmar informou ao DC que irá recorrer da decisão.
Durante o julgamento, o relator do recurso chamado de embargos de declaração, conselheiro Ivan Bonilha, lamentou o fato de contas referentes ao ano de 2000 ainda estarem em discussão no TCE. Bonilha destacou ainda que Delmar já havia ingressado com recurso de revista no ano passado, mas que teve o provimento negado pelo Pleno. No processo em questão, o interessado [Delmar] aponta contrariedade da decisão em relação à inspeção da DCM [Diretoria de Contas Municipais] e do MP [Ministério Público] e solicita reforma da decisão, para que possa considerar aprovadas as contas de 2000 do Legislativo. Eu refuto esta alegação, porque não é possível rediscutir o que já foi discutido em recurso de revista, declarou. Mais informações na edição impressa do DC deste sábado.