Apesar de reiterados alertas, 13 prefeituras e 34 câmaras municipais paranaenses mantêm portais da transparência na internet que não atendem plenamente os interesses do cidadão. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Os números integram levantamento realizado pela corte até o último dia 17. Piraí do Sul e Telêmaco Borba estão entre as prefeituras da região alertadas pelo TCE.
Segundo a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do órgão, unidade técnica responsável pelo estudo, entre as falhas mais comuns estão a falta de acesso a informações da gestão municipal e dados incompletos.
Prazos
Como resultado inicial da fiscalização, a Cofim expediu 485 Anotações Preliminares de Acompanhamento. As APAs são comunicações eletrônicas dirigidas aos gestores e controladores internos para que regularizem a situação. Mesmo assim e apesar dos prazos concedidos, até a última verificação, no dia 17, havia jurisdicionados em situação irregular na implementação e funcionamento dos portais. Alguns responderam ao apontamento do Tribunal, porém, não solucionaram a questão; outros nem sequer responderam.
Sanções
A Presidência do TCE-PR, por meio da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), além de oficiar os gestores, pretende tomar medidas para que a situação se regularize. Isso pode significar a instauração de um processo formal de Comunicação de Irregularidade, o que acarretará multas. Outra medida que pode ser adotada é o encaminhamento da informação ao Ministério Público Estadual, para sua atuação nas comarcas. As verificações do Tribunal permanecerão de forma periódica.