A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, convocou sessão virtual extraordinária para analisar as medidas cautelares que suspenderam regras que flexibilizaram a compra e o porte de armas.
O julgamento começou à 0h de sexta-feira (16) e terminará às 23h59 de terça-feira (20). Advogados e procuradores puderam apresentar sustentação oral até as 23h59 desta quinta-feira (15).
O tema a ser discutido é o referendo da liminar deferida pelo ministro Edson Fachin nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6119, 6139 e 6466), em 5/9. Ele concedeu liminares em três ações diretas de inconstitucionalidade para limitar a posse de arma de fogo e a quantidade de munições que podem ser adquiridas e suspendeu trechos de decretos da Presidência que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e flexibilizam compra e porte de armas.
Violência política
Nas decisões, Fachin considerou o aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral. De acordo com a decisão, a posse de arma de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais, e a aquisição de armas de fogo de uso restrito só deve ser autorizada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.
Ainda segundo Fachin, os limites quantitativos de munições adquiríveis devem se limitar aos que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.
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