O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Grossa (Sindserv PG), Roberto Ferensovicz, acompanhado de assessores jurídicos da entidade, protocolou, nesta quarta-feira (12), denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) contra o prefeito Marcelo Rangel. O motivo é o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito aos limites de gastos com a folha de pagamento dos servidores.
Essa situação já vem sendo denunciada pelo sindicato desde o ano passado. Em julho de 2018 foi encaminhada uma denúncia junto à Câmara de Vereadores, à Controladoria do Município e ao próprio prefeito municipal. "Agora, por orientação do próprio TCE, estamos pedindo providências junto ao órgão para que seja restabelecida a legalidade na administração pública de Ponta Grossa quanto à despesa de pessoal", explica Roberto.
Em 2019, segundo o Sindserv, o controlador Geral do Município, Lauro Costa, notificou o prefeito Marcelo Rangel, alertando quanto às medidas que deveriam ser adotadas para a redução de pelo menos 20% dos cargos comissionados. A Controladoria Geral, tem por obrigação legal orientar os gestores sobre as medidas a serem adotadas nestas situações, bem como as conseqüências que poderão sofrer perante a LRF.
"O atual governo optou apenas pela redução das horas extras dos servidores efetivos, mantendo os 320 cargos em comissão, que vem sendo ocupados em desacordo com a LRF. Entre o período de setembro de 2016 e dezembro de 2019, foram nomeados mais de 200 cargos de confiança, o que, em nosso entendimento, é ilegal " destaca o presidente do Sindicato.
De acordo com a LRF, a administração pública tem que manter o valor da folha de pagamento dentro do limite prudencial de 51,30% da receita corrente líquida, com uma tolerância de chegar até o limite máximo de 54%. Caso esse limite seja extrapolado, o Governo deve adotar medidas dentro do prazo de três quadrimestres.
Em Ponta Grossa, o limite de prudencial (51,30%) está estourado desde setembro de 2016 e o limite máximo (54%), desde o último quadrimestre de 2018, situação que permaneceu ao longo dos dois primeiros quadrimestres de 2019. Com isso, o Município pode sofrer uma série de sansões, que incluem a impossibilidade de contratar empréstimos junto ao Governo Estadual e Federal.
No final de 2019, o Município de Ponta Grossa foi notificado pelo TCE-PR para tomar medidas nas quais as despesas com pessoal, sejam adequadas conforme estabelece a LRF.
Com a denúncia protocolada pelo Sindicato dos Servidores Municipais a expectativa do é de que o Tribunal de Contas oriente que o Município afaste os cargos comissionados que foram nomeados em desacordo com a lei.