O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/20), prevê a concessão de auxílio financeiro de R$ 125 bilhões aos entes federados tem sido duramente criticado por entidades sindicais. Isso porque o projeto prevê como contrapartida ao auxílio, o congelamento de salários e benefícios para servidores públicos de todas as esferas até 2022, assim como contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19. A proposta foi discutida ontem pelo Plenário da Câmara mas até o fechamento desta edição não havia sido votada. Caso aprovada, a medida segue para sanção presidencial.
Sindicatos alegam que os governos estão jogando a perda de recursos na conta dos servidores. A vice-presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marlei Fernandes, destaca que os sindicatos não são contra o socorro do governo federal aos estados e municípios, mas que não pode junto com isso afetar os servidores. Marlei Fernandes ainda enfatiza que a maioria dos estados já não concede reajuste de salários. “É o caso do Paraná, que desde 2017 não tem reajuste, nem da inflação”, aponta. O presidente da APP-Sindicato, Professor Hermes Leão, considera ainda muito grave a ausência de debates.
Para o Sindicato dos Docentes da UEPG (Sinduepg), atrelar a ajuda do governo federal aos estados e municípios com o congelamento de salários e fim de concursos é um grande ataque aos servidores públicos. "As ações do governo mostram um grande ataque à classe trabalhadora de forma geral, já que o governo federal autorizou a redução de jornada com redução de salário, demissões em massa e ataque aos sindicatos, ao invés de fazer o trabalho de conter a disseminação do novo coronavírus", frisa Arcelio Benetoli, diretor do Sinduepg.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ponta Grossa (Sindserv), Roberto Ferensovicz, também criticou a proposta. "Os servidores são os únicos que estão sendo sacrificados neste projeto. No nosso entendimento, o sacrifício deveria ser de todos e deveria incluir a redução do número de cargos comissionados em todos os níveis, assim como a redução de verbas direcionadas a deputados e senadores, em forma de diversos auxílios, e diminuição do número assessores".
Contrapartida
Como contrapartida ao auxílio, os entes federados devem adotar medidas de controle de gastos públicos, como congelamento de salários e benefícios para servidores públicos até o fim de 2021, incluindo parlamentares, ministros e juízes; proibição de contagem de tempo de serviço até o fim de 2021 para a concessão de adicionais salariais para servidores públicos. Em ambos os casos, estão de fora das medidas os servidores das áreas da saúde, segurança pública, das Forças Armadas e dos ex-territórios. Além disso, fica proibida a contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19.
Como funcionará o programa
O programa aprovado pelo Congresso ai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios). Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União. Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano.