A medida provisória que muda regras e prazos do Plano de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), será debatida em audiência pública na terça-feira (10), a partir das 14 horas, na comissão mista que examina o texto no Senado. A MP 906/2019 determina que os municípios obrigados a elaborar o plano deverão fazê-lo e aprová-lo até 12 de abril de 2021. O prazo anterior terminava em abril de 2019.
Com a MP, municípios com mais de 20 mil habitantes e todos aqueles que integram regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes deverão elaborar e aprovar um Plano de Mobilidade Urbana integrado e compatível com os seus planos diretores — e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
Os municípios que não tiverem aprovado seus planos até o prazo final ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana. Na região, dos 23 municípios que integram os Campos Gerais, 12 deles têm mais de 20 mil habitantes, conforme dados do último censo realizado pelo IBGE, em 2010. Destes, conforme levantamento feito em novembro de 2019 pelo Diário dos Campos junto aos municípios, apenas quatro – Castro, Irati, Jaguariaíva e Palmeira – já possuíam planos aprovados e em vigor.
Em Ponta Grossa, o projeto de lei que institui o Plano de Mobilidade Urbana (PL 460/19) começou a tramitar na Câmara de Vereadores em fevereiro deste ano, junto com diversos outros projetos que complementam o Plano Diretor (451/19), e a expectativa é que seja aprovado ainda neste ano.
Esta é a segunda mudança no prazo. A lei original previa como limite abril de 2015. A Medida Provisória 818/2018, publicada em janeiro de 2018, já havia alterado este limite para abril de 2019.