PROPOSTA Sandro entrega PEC ao presidente da OAB, Ophir Cavalcante
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, conheceu ontem os termos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que estende os requisitos de inelegibilidade previstos na Lei Complementar número 135, de 4 de junho de 2010 – mais conhecida como Ficha Limpa – aos cargos do Executivo. A proposta foi apresentada a Ophir por seu autor, o deputado federal Sandro Alex (PPS), em reunião no gabinete da Presidência da OAB.
Entre os pontos principais da PEC, que, após receber 220 assinaturas, já tramita na Câmara dos Deputados, está a extensão das exigências da Lei Ficha Limpa às pessoas que assumirem cargos de ministro de Estado, funções de confiança, cargos em comissões e empregos de livre nomeação em autarquias e outros órgãos.
Os cargos no Executivo ficaram de fora da lei. Como uma pessoa pode ser considerada inelegível pela Justiça Eleitoral e poder assumir um cargo de grande relevância no Executivo?, questionou o parlamentar ao justificar a importância da PEC entregue a Ophir. Sinto-me orgulhoso de poder entregar esse projeto à OAB, que também é a minha casa, acrescentou Sandro, que além de deputado é advogado.
O presidente da OAB elogiou a iniciativa e disse ter ficado feliz ao saber que os efeitos da Ficha Limpa continuam a persistir na atuação dos parlamentares. É importante manter viva a filosofia da Ficha Limpa, de que precisamos ter ética na política e também no provimento de cargos no Executivo. Ophir remeterá a PEC para estudo pela Comissão de Estudos Constitucionais da entidade e, posteriormente, ao plenário da OAB. Ophir ainda afirmou ao parlamentar que recentemente o Conselho Federal da OAB incorporou os princípios e valores da Lei Ficha Limpa à legislação que rege as eleições para os dirigentes da entidade, alterações essas que ainda serão enviadas para votação no Congresso Nacional.