A previsão é de que nos próximos dias a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa conclua a análise do projeto de lei 226/2017, de autoria do poder executivo e que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos no âmbito do Município de Ponta Grossa. A expectativa é que então o projeto, protocolado ainda no início de agosto de 2017 e que prevê a regulamentação e fiscalização de empresas de transporte privado como Uber e 99pop possa finalmente ir à discussão e votação no plenário.
De acordo com o relator da Comissão de Obras, vereador Eduardo Kalinoski (PSDB), falta muito pouco para concluir o parecer sobre o projeto. Bastante polêmica, a proposta ganhou nove emendas de vereadores; a maioria, segundo Kalinoski, já teve parecer concluído.
O projeto enviado pelo executivo prevê a cobrança de 1,33% sobre o Valor de Referência do Município por quilômetro rodado, o que atualmente corresponderia a R$ 1 a cada quilômetro – o que, segundo os motoristas de aplicativos, inviabilizaria o serviço. Assim, as primeiras emendas encaminhadas por vereadores trataram de alterar o valor apresentado pela prefeitura. O vereador Felipe Passos propõe a redução do valor por quilômetro rodado; os vereadores Rudolf Polaco (PPS) e Geraldo Stocco (Rede) fixam em R$ 0,15 o valor para qualquer corrida e Kalinoski propõe excluir a taxa cobrada pela prefeitura. "Todas as emendas tiveram parecer favorável pela relatoria, sendo possíveis de serem implantadas. Agora, caberá ao plenário decidir qual será o modelo que será aplicado. Se vai permanecer o projeto original do executivo, ou algumas das opções apresentadas pelos parlamentares", frisa.
Outras
No total são nove emendas apresentadas ao projeto, sendo quatro modificativas, três aditivas e duas supressivas. Entre as emendas, uma que promete gerar polêmica foi protocolada no final de julho pelo vereador Jorge da Farmácia e tramita na comissão de Legislação, Justiça e Redação. Através de emenda aditiva, o vereador quer limitar a 205 o número de veículos autorizados para o transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos. O vereador quer seguir a mesma lei que determina a quantidade de táxis para que, segundo ele, se traga mais isonomia para com os taxistas, na medida que limita o número de veículos autorizados pelo município assim como é limitado o número de táxis pela lei 13.141/2018. Kalinoski já adiantou que seu parecer será contrário à emenda. "Este não é um serviço de táxi e por isso não deve seguir os mesmos padrões. Além disso, sou a favor da livre concorrência", diz.
Além disso, os vereadores Jorge da Farmácia (PDT) e Daniel Milla (PV), por exemplo, propõem que os motoristas apresentem comprovante de inscrição como contribuinte do INSS e tenham o carro usado no serviço em nome do motorista. Emenda do vereador Felipe Passos permite que possam ser utilizados no serviço veículos com até dez anos de fabricação. Proposta do vereador Victor Hugo pretende tornar obrigatória a inspeção veicular anual.
Consulta
Além das audiências públicas, Kalinoski ressalta que tem mantido conversa com o setor de políticas públicas da Uber de São Paulo para discussão do tema. "Temos aprovação maciça dos usuários em relação serviço. Creio que se aprovássemos o projeto original do executivo teríamos um serviço mais caro e inviável. Mas, acredito que estamos caminhando para aprovar uma proposta que permita a fiscalização e regulamentação do serviço, sem perder os benefícios para o usuário", frisa.
Sanção
O governo federal sancionou em março lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos. Entre outros pontos, a lei não exige que os carros dos aplicativos de transporte tenham placa vermelha. Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.