Uma portaria do Ministério da Fazenda publicada na semana passada garantirá aos contribuintes jurídicos diferenciados o recebimento de um aviso da Receita Federal do Brasil antes da autuação. As empresas serão comunicadas sobre informações prestadas de forma incompleta ou irregularidades no recolhimento de tributos. Esta medida garantirá às pessoas jurídicas monitoradas pelo Fisco resolver as pendências antes da abertura de um processo de auditoria. Caso o alerta seja ignorado será possível para a Receita aplicar multas que variam de 75% a 300% sobre o valor devido.
A possibilidade de regularizar a situação fiscal antes de ser autuado pode ser comparada ao processo de retificação do Imposto de Renda pelas pessoas físicas, que podem mudar o que declararam e assim evitarem a malha fina.
Para o delegado-adjunto da Receita Federal em Ponta Grossa, Demétrius de Moura Soares, a medida é uma forma de avisar o contribuinte sobre o que pode acontecer. Está se incentivando por meio deste instrumento a autorregularização, explica ao observar que o contribuinte, após comunicado sobre o possível erro ou irregularidade, pode fazer as devidas correções e ou quitações e não sofrerá as consequências da ação fiscal, pois terá a ação considerada espontânea.
Neste momento, a delegacia tem 37 contribuintes diferenciados, pessoas jurídicas com acompanhamento especial pela Receita Federal. São empresas com potencial de arrecadação expressivo de impostos e contribuições.
Leia mais na edição impressa
Todos os contribuintes com dúvidas podem agendar atendimento na Receita
Foto: Rodrigo Covolan