Está na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa projeto de lei 361/2018, do Poder Executivo, que altera a lei 6.857/2001, que institui o Código Tributário Municipal. O projeto seria votado em primeira discussão, na sessão desta segunda-feira (10), mas foi retirado a pedido do vereador Pietro Arnaud (Rede), que pediu um dia de vista.
A proposta, que tramita em regime de urgência, faz parte das medidas previstas pelo programa de justiça fiscal implantado pela Prefeitura e "pretende revisar legislação municipal de ordem tributária com vistas à preservação do equilíbrio financeiro orçamentário dos exercícios futuros, bem como estabelecer os meios que garantam a preservação das receitas para atendimento às demandas de áreas essenciais que só tendem a crescer, como saúde, educação, segurança e manutenção de infraestrutura".
Medidas
Na prática, o projeto propõe uma série de medidas, como a revisão e revogação de leis pertinentes ao rol de isenções para o IPTU e taxas. No caso da taxa de lixo, o secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski, explica que ao longo dos anos foram criadas inúmeras isenções para taxa de coleta de lixo. "Não concordamos com tantas isenções, porque outros contribuintes pagam pela isenção de alguns", explica. Segundo ele, as isenções no pagamento de IPTU e taxa serão mantidas para os hipossuficientes cadastrados no CadÚnico. O projeto prevê ainda revisão do desconto do IPTU para 10% quando do pagamento à vista deste tributo a partir do ano financeiro de 2020 – em 2019 o desconto para pagamento à vista ainda será de 15%. "Este é índice de desconto não é praticado em cidade nenhuma. No caso do IPVA, por exemplo, o desconto é 3%", aponta o secretário.
O PL também quer readequar alíquota da taxa para ocupação de áreas públicas para instalação de parques e circos no município: atualmente, a alíquota é de 700% sobre o VR; a prefeitura quer diminuir para 200%. Segundo a administração municipal, a atual alíquota desestimula a instalação de parques e circos na cidade ou leva os empresários a buscar espaços da iniciativa privada. O projeto também prevê adequação da Lei 9.603/2008, que institui tratamento tributário diferenciado e simplificado das obrigações administrativas às microempresas e empresas de pequeno porte, aos moldes aplicados em outras cidades do porte de Ponta Grossa. Pela proposta, estas empresas deixam de ter isenção total e passam a ter isenção parcial de taxas.
Arrecadação
Caso o projeto seja aprovado, a Secretaria Municipal da Fazenda estima incremento da receita na ordem de R$ 3,5 milhões por ano. "Observada a atual conjuntura econômica, a presente ação ocorre como alternativa ao não aumento das atuais alíquotas tributárias já que, se mantida a atual sistemática de benefícios, inevitavelmente o Município terá de lançar de outros meios para fazer frente aos gastos que onerariam ainda mais a população pelo aumento de tributos", frisa o prefeito Marcelo Rangel (PSDB), por meio de mensagem prefeitural encaminhada ao Legislativo. Segundo o prefeito, a medida está inserida no rol do conjunto de ações que a administração vem tomando para a reorganização dos gastos e recomposição das receitas próprias municipais, a fim de realizar as políticas públicas necessárias à cidade.
Opiniões
Retirado da Ordem do Dia a pedido do vereador Pietro Arnaud (Rede), que pediu um dia de vista, o projeto gerou bastante discussão na Câmara. "Acredito que os 15% de desconto no pagamento à vista do IPTU são um grande incentivo para diminuir a taxa de inadimplência, e agora a prefeitura quer diminuir ainda mais", criticou Ricardo Zampieri (PSL).
Embora tenha pedido vista à proposta, Arnaud vê com bons olhos o projeto. Ele ressalta que é preciso analisar com mais zelo a isenção de tributos e taxas. George Oliveira (PMN), por sua vez criticou a possível redução do valor da licença cobrada a parques e circos. "São empresas que vêm para a nossa cidade, ganham uma fortuna, e levam todo o dinheiro embora. O dinheiro que fica aqui, que é o das taxas pagas, agora a prefeitura quer diminuir.