O PSDB ingressou com ação na Justiça Federal para que a expressão ‘golpe’ – referindo-se ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff – seja retirada de sites, propagandas e outros meios de comunicação oficiais ligados ao novo Governo Federal. Assinam a ação o presidente do PSDB, Bruno Araújo, e o vice-presidente jurídico, deputado Carlos Sampaio.
O PSDB alega que o uso inadequado da palavra ‘golpe’ fere a Constituição Federal que, em seu artigo 37, determina que a publicidade institucional tem que possuir, dentre outros, caráter informativo. “Informação é aquela provida de veracidade, pois, do contrário, estaríamos diante de uma desinformação”.
O partido também cita a lei 12.527, de 2011 (art. 6º, inciso II), que é específica em dizer que a informação pública deve ser “autêntica, verdadeira”.
“Afirmar que o impeachment de Dilma se constituiu em ‘golpe’ é ato desprovido de verdade. Golpe, no sentido político, é aquele em que os representantes eleitos são destituídos de seu cargo fora das regras previstas na Constituição Federal”, afirma o partido na ação. “Não há a possibilidade de se admitir como golpe um processo de afastamento que respeitou todas as regras previstas na Constituição Federal e na Lei 1.079/50”, finaliza.