Em audiência pública realizada na tarde desta sexta-feira (24), na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa e promovida pelo Executivo Municipal foi apresentada e discutida proposta de contrato de programa encaminhado pela Sanepar à Prefeitura para dar continuidade à gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Ponta Grossa, precedido de convênio de cooperação entre o município e o Estado do Paraná em substituição ao Contrato de Concessão nº 051/2006, de 29 de março de 2006.
“Estamos abertos ao diálogo, a qualquer debate sobre essa proposta de contrato, lembrando que os termos dessa minuta podem ainda ser alterados. As opiniões aqui apresentadas serão consideradas para a emissão do projeto de lei para a Câmara, onde haverá uma ampla discussão entre os vereadores. Sem dúvida, Ponta Grossa irá se beneficiar dessa discussão e de um novo contrato que pode resolver problemas históricos no que se refere a prestação de serviços na área do saneamento básico”, aponta o prefeito Marcelo Rangel.
O gerente geral da Sanepar, Fabio Oliveira, esclarece que não se trata de uma renovação de contrato, mas de apresentação de uma nova proposta, que seria o programa para prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. “O contrato que está vigente é no formato de concessão e é anterior à lei 11445, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e prevê que o município mandatário estabeleça programa de serviço, para que possa atender melhor à legislação”. Conforme Oliveira, caso o novo contrato seja aprovado, as metas e objetivos serão revisados a cada quatro ano, dentro do Plano Municipal de Saneamento. “Pelo contrato vigente hoje, e que encerra em 2026, a meta estabelecida era de chegar a 88% de atendimento a imóveis com rede de esgoto. Já estamos em 90%. Então, se a Sanepar quisesse 'cruzar os braços até 2026' poderia, porque já superou a meta. Já o novo contrato prevê a atendimento a 95% dos imóveis com rede de esgoto até 2030 e manutenção deste índice”, aponta.
A audiência foi presidida pelo secretário municipal de Governo, Mauricio Silva. Os detalhes da minuta foram apresentados pelo representante jurídico da Sanepar, Marcos Vinícius Cavassin.
Tempo de vigência é rechaçado
Entre os principais pontos contestados na minuta apresentada está o prazo de vigência do contrato, que é de 30 anos a contar da data da sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério do chefe do Poder Executivo. O período foi criticado pela maioria dos participantes que se manifestaram durante a audiência, incluindo vereadores, representantes da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg), Conselho Municipal de Meio Ambiente e população. “Trinta anos é muito tempo e para piorar o contrato ainda prevê uma renovação automática”, aponta o vereador Rudolf 'Polaco' (PPS).
O presidente da Câmara, vereador Sebastião Mainardes Junior (DEM), além se posicionar contrário ao período de vigência, adiantou que certamente a Casa não aprovará um contrato com este tempo determinado. Ele ainda considera que a bonificação de 50% na fatura de prédios públicos, prevista no contrato, deveria ser de 75%.
Recred X assinatura novo contrato
O procurador geral do Município, Marcus Vinicius Freitas, deu mais detalhes sobre o projeto de Lei 413/2017, enviado à Câmara de Vereadores nesta semana e que autoriza o Executivo a aderir ao Programa de Recuperação de Crédito (Recred) com a Sanepar. O Recred inclui todos os débitos da Prefeitura – que chegam a R$ 38 milhões desde 2008. Pelo acordo, a Sanepar perdoaria cerca de R$ 4 milhões, e parcelaria o pagamento do valor restante – mais de R$ 33 milhões – em 120 parcelas de R$ 367 mil ao mês. Ao final do parcelamento, o valor pago totalizaria pouco mais de R$ 44 milhões. “Existem dois processos judiciais com cobrança de faturas desde janeiro de 2008. As contas não foram pagas porque, no entendimento da Prefeitura, nas faturas não estava explícito a bonificação de 50%. Três meses atrás, a justiça reconheceu que a Sanepar não aplicou o desconto de 50% de acordo como previa o contrato”, esclarece.
No entanto, o projeto de Lei encaminhado ao Legislativo aponta que o termo de parcelamento não será firmado se antes dele não for aprovado pela Câmara o novo contrato de prestação de serviço com a Sanepar. “Não concordo com o prazo do contrato por 30 anos, muitos menos em atrelar o parcelamento da dívida à assinatura do novo contrato. Pode não haver ilegalidade, mas há um alto grau de imoralidade e pressiona a Câmara a aprovar o novo contrato”, criticou George.
De acordo com Freitas, em todos os municípios do Paraná o Recred proposto pela Sanepar está atrelado à adesão ao programa.
Para o secretário de Gestão Financeira, Claudio Grokoviski, caso o Executivo não aceite aderir ao programa e as ações continuem tramitando, daqui cinco anos o valor chegaria aos R$ 72 milhões. “E, talvez não haja nesta ocasião, um programa de recuperação de crédito, o que prejudicará o Município”, completa.
Faltou debate com população, dizem participantes
O formato de contrato apresentado pela Sanepar foi criticado pelo diretor de assuntos comunitários da Acipg, Luiz Eduardo Pilatti Rosas. “Veio uma proposta carimbada para 'engolir'”, aponta. “É preciso ouvir as pessoas. O correto seria marcar audiência em um horário que o trabalhador pudesse participar, e não no começo da tarde”, completou o vereador Eduardo Kalinoski (PSDB).
Pilatti ainda criticou a ausência de muitos vereadores no debate. “Assisti com muita tristeza um contrato desta magnitude ser discutido na Câmara e perceber que muitos vereadores não estavam presentes”, aponta.
O integrante do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tibagi, Ricardo Johansen, ressaltou que a minuta do contrato ainda apresenta um grande problema, em sua opinião, que é a “falta de preocupação da empresa com o manancial. Em momento algum eu vejo alguma referência em relação à atitude da Prefeitura para preservação do manancial”.
Contrato atual vale até 2026
O contrato atual é válido até 2026, mas um novo possibilitaria novos investimentos e, segundo a Prefeitura, melhor fiscalização sobre os serviços. Com o novo contrato, a Sanepar deve investir quase R$ 1 bilhão durante os próximos 30 anos. A partir da audiência pública, o Executivo analisará se haverá mudanças na minuta. O objetivo é encaminhar proposta para que Câmara aprecie ainda neste ano.
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