Projeto reserva vagas para mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise de todas as matérias que tramitam na Assembleia Legislativa, aprovou as duas emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 162/2011 que obriga a reserva de 5% de vagas de emprego para mulheres em obras de construção civil promovidas pelo Governo do Estado. Com isso, o projeto está apto a retornar para votação dos deputados, em Plenário, considerando as duas sugestões. As mudanças analisadas são de autoria do deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário do Legislativo,

Uma das emendas modificativas foi apresentada pela bancada do PT e sugere que a reserva de empregos para as mulheres seja de no mínimo 5% do total de vagas oferecidas na obra licitada. O deputado Fernando Scanavaca (PDT) apresentou um substitutivo geral que determina um percentual de contratações de acordo com o número de vagas ofertadas. Para obras que tenham de 100 a 200 vagas, a reserva deve ser de 2%; de 201 a 500 vagas, 3%; de 501 a 1000 vagas, 4%; e acima de 1001 vagas, 5%.

O projeto de Plauto altera a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para garantir o benefício às mulheres.  A proposição determina ainda que a obrigatoriedade da reserva de vagas conste em todos os editais de licitação e contratos diretos divulgados pelo Executivo para a realização de obras.

Obrigação

Plauto Miró explica que, se for aprovado em todas as discussões pelos parlamentares e for sancionado pelo governador Beto Richa, o projeto obrigará que todas as empresas que ganharem licitações para obras de construção civil, realizadas pelo Governo do Estado, deverão reservar vagas por trabalhadores do sexo feminino. “Este projeto surgiu a partir de diversos pedidos feitos por mulheres e foi amplamente discutido antes de ser apresentado na Assembleia”, lembrou.

O deputado destacou que o projeto determina que a reserva de vagas é para cargos na área operacional, portanto, não se enquadram os empregos nos setores de limpeza, faxina e administrativo.