O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Marcio Pauliki, que obriga as centrais de atendimento ao consumidor, que utilizam o 0800, a receber chamadas de celular está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e deve ser analisado e votado em plenário ainda este ano.
A medida visa atender, principalmente, aos cidadãos que precisam acionar a partir do telefone móvel algum serviço de 0800, especialmente de Serviços de Atendimento ao Consumidor(SAC’s) de órgãos públicos,para solucionar algum problema urgente e se deparam com a mensagem de que a central não aceita ligação efetuada por celular.
Hoje grande parte das pessoas tem acesso ao celular. Não é justo que não seja aceita a ligação da telefonia móvel. É preciso que as centrais se atualizem. Além disso, queremos garantir o direito do consumidor ao atendimento, sejam para reclamação ou resolução dos problemas, ressalta Pauliki.
As centrais, segundo o projeto de lei (PL) 154/2017, que descumprirem a medida ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de 100 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscais do Paraná). Atualmente, essa UPF representa perto de R$ 95.