Depois de receber pedido de vistas do vereador Celso Cieslak (PSTB), o projeto de Lei 76/2018, do Executivo Municipal, voltará a ordem do dia desta quarta-feira (18) e deverá ser votado em primeira discussão pelos vereadores de Ponta Grossa. A proposta, que altera a lei 7.500/2004, pretende reduzir a alíquota de ISS de 5% para 2% para serviço de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. O projeto foi apresentado poucos meses depois de ser aprovado projeto de Lei do Executivo que pretende revogar e revisar dispositivos que isentam ou reduzem alíquotas de incidência do ISS em atendimento à Lei Complementar Federal 157/2016.
De acordo com o projeto protocolado agora pela Prefeitura, a medida foi motivada por manifestação de empresa de serviços temporários que alega dificuldades operacionais devido aos elevados custos tributários após revogação das isenções e reduções das bases de cálculo do ISS provocadas pela Lei Municipal 12.937/2017. De acordo com documento apresentado pela empresa, em janeiro de 2018 a apuração do ISS devido mostrou acréscimo de 650% em relação ao mês de dezembro de 2017.
Em parecer, a Procuradoria Geral do Município chegou a alertar que a redução da alíquota pode provocar um efeito cascata em relação aos demais itens da tabela, "já que os vereadores têm autonomia para efetuar a redução de outras alíquotas, estando limitados apenas ao mínimo legal que é de 2%". No entanto, o entendimento final do Executivo é que trata-se de empresas no ramo de mão de obra temporária, que visa a recolocação de profissionais no mercado de trabalho, "atividade necessária nesses tempos de desemprego". Segundo o Executivo, neste caso específico, a renúncia de receita também não se aplica, uma vez que tais recursos devido a benefícios anteriores já não faziam parte e não contemplam as projeções de receitas para 2018 na Lei Orçamentária Anual.
Apoio
O presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg), Douglas Taques Fonseca, declarou apoio à aprovação do PL. Segundo ele, da forma como está, a legislação prejudica as contratações e por consequência a geração de empregos em Ponta Grossa. “A Acipg valoriza a proposta por prestigiar o setor de serviços e a contratação de temporários, que ameniza para muitas pessoas as dificuldades enfrentadas com o alto índice de desemprego no país”, disse Fonseca.
