Durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta segunda-feira (26) o projeto de lei nº 469/2019, do Poder Executivo, que autoriza o governo a conceder a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas unidades de conservação do estado, recebeu três emendas – duas aditivas e uma modificativa – de plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça.
Segundo a proposta do Governo do Estado, o objetivo é promover eficiência e qualidade de gestão do uso público nas Unidades de Conservação Estaduais, buscando o desenvolvimento sustentável das áreas em que estão localizadas, bem como o aumento do turismo sustentável. O Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa, é o primeiro que será concedido caso o projeto seja aprovado e a outorga deve servir de modelo para os outros mais de 60 parques do Paraná.
Assinada pelo deputado Goura (PDT), emenda aditiva prevê a publicação do edital de licitação para concessão dos parques seja precedida por consulta pública. A emenda também estipula prazo para as concessões, que devem ser de até 15 anos, prorrogáveis por igual período. A emenda prevê ainda que os editais de licitação deverão prever custeio e investimento por parte da concessionária, em ações de serviço de apoio à conservação, tarifas especiais e gratuidades que visem promover universalização do acesso às unidades; os editais também devem prever a publicação dos planos de obra e de investimentos, com respectivos cronogramas, por meio de placas afixadas nas entradas das unidades.
Outras emendas são de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT). Emenda aditiva prevê que os recursos obtidos pelo Poder Executivo provenientes das concessões de uso de que tratam a lei serão destinadas o Fundo Estadual de Meio Ambiente e utilizados para preservação, conservação e recuperação da unidade de conservação afetada.
A terceira emenda, esta modificativa, acrescenta o termo 'sustentável' à exploração de uso prevista no projeto. Segundo o texto, "entende-se por uso sustentável a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos".
Trâmite
Com as emendas apresentadas, o projeto voltou para análise da CCJ. O texto estava na pauta de reunião da CCJ nesta terça-feira e poderia voltar à ordem do dia para segunda votação ainda nesta terça-feira. No entanto, pedido de vista apresentado pelo deputado Tião Medeiros (PTB) deve atrasar o trâmite.
Como o texto tramita em regime de urgência, as emendas devem voltar à discussão na CCJ em reunião extraordinária marcada para esta quarta-feira (28). Com parecer da comissão, o texto volta a plenário e deve passar por mais duas votações para seguir a sanção do governo estadual.
A pressa tem um motivo: a expectativa do governo é lançar o edital de concessão do Parque Estadual de Vila Velha em 5 de setembro. "Conversei com o presidente da Assembleia [Ademar Traiano], que está planejando sessões extraordinárias para esta quarta-feira e temos mais a segunda-feira [2] para votação. Evidente que gostaria que fosse aprovado na sessão desta terça-feira já, mas um dia a mais não haverá problema", destaca o deputado estadual e líder do governo na Alep, Hussein Bakri (PSD).