O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (SindijorPR) enviou ofício à Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa para agendar reunião sobre a proposta de revogação da lei municipal que exige o diploma de jornalista para atuação na Prefeitura e no Legislativo. A lei municipal 10.858 está em vigor desde 2012, quando foi promulgada depois que os vereadores rejeitaram o veto do então prefeito Pedro Wosgrau Filho. As discussões, na época, foram acompanhadas por jornalistas, professores e estudantes de jornalismo.
O projeto de lei que trata do pedido de revogação é o 209/2019 e foi protocolado há cerca de dois meses, em proposta assinada pelos vereadores Celso Cieslak (PRTB), Felipe Passos (PSDB), Sargento Guiarone (Pros), Geraldo Stocco (Rede) e Ricardo Zampieri (PSL). Estes parlamentares integram a Comissão Especial de Investigação que quer revogar as leis municipais consideradas 'inócuas'.
"A contratação de profissionais devidamente habilitados enriquece a prestação de serviços aos cidadãos e também reduz ou impede a indicação de pessoas única e exclusivamente por indicação política, o que marca uma ruptura do compromisso com os valores democráticos", observa a diretora de Interior do SindijorPR, Aline Rios.
Durante a sessão realizada nesta quarta-feira (3), o assunto acabou ganhando bastante repercussão na Câmara. O vereador Ricardo Zampieri (PSL) ressaltou que, ao serem aprovados em concurso público, os servidores precisam comprovar a formação na área, o que na prática, manteria a obrigatoriedade da formação.
O vereador Geraldo Stocco, por sua vez, afirmou, durante a sessão, que iria pedir a retirada do seu nome entre os autores do projeto. Em nota enviada à imprensa, o vereador explicou que faz parte da Comissão Especial de Investigação (CEI) responsável por fazer um “pente fino” nas mais de 12,8 mil leis municipais com objetivo de ver quais leis não são efetivamente cumpridas, solicitando seu cumprimento, tanto como verificar quais leis não são aplicáveis e solicitar sua revogação.
A partir disso, explica Stocco, a comissão elaborou um requerimento enviado à Prefeitura, perguntando quais leis não eram aplicadas. Como resposta, a Prefeitura enumerou diversas leis, entre elas estava a lei nº 10858 de 2012, que exigia a obrigatoriedade do diploma de jornalismo.
Desta forma, a Comissão deliberou pela revogação de todas as leis que não eram exeqüíveis. O vereador afirmou ainda que defende que seja necessária a formação acadêmica específica, garantindo o nível de qualidade profissional e seu maior reconhecimento. "Assim, como membro da CEI, comunico que solicitei a retirada do projeto 209/2019 para a Comissão do 'pente fino'".
Contudo, ressalta que a lei nº 10858 de 2012 não possui exeqüibilidade, pois desde junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera ilegal essa obrigatoriedade da formação específica.