O projeto de Lei 230/2019, de autoria do vereador Daniel Milla (PV), presidente da Câmara de Ponta Grossa, e que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município foi aprovado em segunda discussão, na sessão desta segunda-feira (09), quase dois meses depois de ser aprovado em primeira discussão pelos vereadores. O projeto recebeu 15 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção.
Conforme Milla, o projeto propõe quebrar o monopólio da Viação Campos Gerais (VCG), concessionária responsável pelo transporte público municipal, abrindo licitações nos lotes novos de linhas de ônibus que não estavam previstas no contrato vigente e que atualmente estão sob responsabilidade da empresa. A matéria segue agora para análise do Poder Executivo, cabendo ao prefeito Marcelo Rangel (PSDB) vetar ou sancionar o texto.
Durante a discussão da proposta, nesta segunda-feira, Dr. Magno (PDT), que havia, na discussão anterior, exaltado o mérito da proposta, mas destacado a possível ilegalidade da matéria, voltou a falar sobre a possível violação do princípio de segurança jurídica. "A VCG já anunciou que deve procurar os direitos da empresa na Justiça, caso o projeto seja aprovado. […] Para mim, o ideal é cumprir este contrato que está praticamente liquidado para então nos debruçarmos para reparar as arestas para um novo contrato", frisa, ressaltando que o contrato entre Prefeitura e VCG segue até 2023.
O vereador Valtão (Progressistas), também destacou a inconstitucionalidade da matéria e que votaria contra a proposta com "consciência tranquila". Mais uma vez, Valtão ressaltou que a proposta, em sua opinião, não vai acabar com o monopólio do transporte público, já que este monopólio seria da Prefeitura. "Pois cabe ao Município definir os valores da tarifa, assim como abertura de novas linhas e linhas suprimidas", avalia. O projeto foi colocado em votação sem pareceres, já que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não emitiu parecer dentro do prazo estipulado.
Conforme apontou Milla, em sessão que votou a matéria em primeira discussão, o projeto é constitucional, já que propõe, segundo ele, apenas alteração na lei 7.018/02 – que gere o transporte coletivo. Pelo contrato assinado em 2003, as linhas compreendidas pelos lotes 1 e 2, são de competência da VCG. Mas as novas linhas implantadas desde então – e que totalizam 22 – precisariam ser licitadas na interpretação do presidente da Câmara.
Em nota, a VCG ressalta que venceu uma licitação em âmbito nacional para operação com exclusividade nos dois lotes que foram licitados. "O contrato com o município vai até 2023 e até lá, a concessionária não vê espaço para outro modelo de execução do serviço de transporte coletivo para a cidade diferente do que está previsto entre as partes", aponta a empresa.