O projeto de lei complementar 9/2019, do Poder Executivo, que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais, foi aprovado em segundo e em terceiro turnos de votação em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Em segundo turno, o texto recebeu 37 votos favoráveis e 13 contrários. Já em terceira discussão a matéria passou com 38 votos a favor e 11 contra. Agora a proposta será votada em redação final na sessão ordinária da próxima segunda-feira (21).
O texto, que tramitava na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Tiago Amaral (PSB), acabou avançando na forma de uma subemenda modificativa que aglutinou cinco das 32 emendas apresentadas em plenário. As emendas determinam, entre outras coisas que os cursos de capacitação terão, no mínimo, 90 horas de carga horária presencial ou em educação à distância, e que o próprio estado oferecer esses cursos aos servidores.
“Nós buscamos com essas emendas abrir mais o leque de possibilidades para que servidores do Estado possam usufruir da licença e, ao mesmo, conseguir sua capacitação profissional. Acredito que essa votação mostra que o Poder Executivo e sua base de apoio aqui na Assembleia estão no caminho certo na construção de uma política de governo saudável”, afirmou o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).
Já para o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição na Alep, a subemenda aprovada nas sessões desta terça-feira “acabam de uma vez por todas com a licenças especiais para os servidores estaduais”. “Essa subemenda não melhora em nada o projeto do Governo do Estado. Falaram que a subemenda melhoraria a proposta, mas ela não. Esse projeto continua sendo aquele que deu entrada aqui nessa Casa, que prevê o fim das licenças especiais”, declarou Veneri.
O projeto – O texto assinado pelo Poder Executivo institui a Licença Capacitação para servidores públicos efetivos civis e militares, e também extingue a licença especial. A matéria ainda cria o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais já adquiridas e não prescritas. Em relação às licenças capacitação, segundo o projeto, os servidores civis e militares estáveis em exercício poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração. Todo o processo, de acordo com a proposta, deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão.
Já sobre o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais, o Governo do Estado determina que fruição da licença especial cujo direito estiver adquirido deverá ocorrer dentro do período de dez anos, contados da mesma data. Ainda segundo a matéria, o gozo da licença especial está condicionado à conveniência da Administração Pública. Com a aprovação da proposta, quem ingressar no Executivo não terá mais direito a licença especial.
Tarifa – Assinado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), o projeto de lei 681/2017, que concede isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal aos autistas em tratamento fora do seu domicílio, foi aprovado em segundo turno de votação. O texto tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa que acrescenta o Transtorno de Espectro Autista (TEA) ao rol de patologias previstas no Artigo 80 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 18.419/2015). O estatuto assegura o transporte gratuito às pessoas com deficiência em tratamento contínuo e fora do seu domicílio em linhas de transporte intermunicipal, e também lista as patologias crônicas que garantem a seus pacientes o benefício da isenção da tarifa. A proposta prevê ainda que as despesas decorrentes desta lei serão ressarcidas às empresas de transporte por meio de recursos do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência e que a isenção também é válida para o acompanhante.
Eletromobilidade – O projeto de lei 224/2019, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), instituindo o Dia Estadual da Eletromobilidade, a ser realizado no dia 19 de outubro, foi aprovado em segunda e em terceira votação nas sessões desta terça-feira. Em segunda votação, passaram os projetos de lei 505/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que concede título de Cidadã Benemérita do estado do Paraná à senhora Vani Quadros Fadel, da Rede Feminina de Combate ao Câncer; e 541/2019, deputado Tercilio Turini (PPS), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres, e Funcionários do Colégio Estadual Vicente Rijo, de Londrina, avançaram em segunda votação. Já o projeto de lei 379/2019, do deputado Galo (PODE), que altera a lei nº 16.105, de 18 de maio de 2009, que institui a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, passou em primeira discussão. Com a alteração, as ações da data passam a acontecer na semana do dia 26 de setembro, que é o Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência, e não mais na semana do dia 1º de maio.
Poder Executivo – Outras duas propostas assinadas pelo Poder Executivo avançaram na sessão plenária desta terça-feira. O primeiro, o projeto de lei 596/2019, que altera o nome do Simepar de Sistema Meteorológico do Paraná para Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná passou em terceira votação. O segundo texto, o projeto de lei 676/2019, instituindo o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FUNCOR/PR), foi aprovado em segundo e em terceiro turno nas sessões desta terça-feira, na Assembleia.
Redação final – Os projetos de lei 452/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a obrigatoriedade de reserva mínima de 2% de vagas de trabalho para mulheres na área da construção civil em obras públicas; 69/2019, do deputado Goura (PDT), que institui a “Semana Estadual do Lixo Zero no Paraná”; e 567/2019, do Governo do Estado, aprovando a construção de 19 empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia em todo o estado, passaram em redação final e agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Tribunas – As votações do projeto de lei complementar 9/2019, que trata das licenças especiais concedidas aos servidores públicos estaduais, dominaram as tribunas durante a sessão plenária desta terça-feira. Pronunciaram-se sobre a proposta os deputados Professor Lemos (PT); Soldado Fruet (PROS); Luciana Rafagnin (PT); Coronel Lee (PSL); Tadeu Veneri (PT); Requião Filho (MDB); Arilson Chiorato (PT); e Homero Marchese (PROS)