Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram, em primeira discussão, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (8) o projeto de lei 273/20108, do executivo municipal, que altera a lei n. 6.329, 16/12/1999, e que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município.
A proposta apresentada pela prefeitura promove ajustes na legislação do zoneamento ao propor o enquadramento na zona comercial da área do quadrante urbano compreendido entre a rua Coronel Dulcídio, Carlos Osternack, rua Paula Xavier e rua Prudente de Morais.
A adequação, aponta mensagem do executivo assinada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB), aconteceu após analisada a situação pelos órgãos técnicos e efetivados os respectivos procedimentos, como verificação de índices urbanísticos a serem aplicados. Assim, conforme o prefeito, a alteração para zona comercial é o "meio mais eficaz de regularização de áreas comerciais daquele setor e acompanhar o desenvolvimento e crescimento da região", destaca. O projeto deve voltar à ordem do dia na sessão de quarta-feira (10), para análise em segunda discussão.
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Os vereadores aprovaram também, em primeira votação, o PL 239/2018, do executivo municipal, que altera a lei 8.775/2006, que autoriza Ponta Grossa a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais (Cimsaúde). O projeto visa atualizar o valor da contribuição autorizado em 2006 a ser destinada à manutenção dos serviços de saúde pública vinculados ao Cimsaúde, de R$ 0,50 por habitante/mês para até R$ 0,733 habitante/mês a ser repassado. O consórcio, conforme mensagem assinada por Rangel, tem como objetivo assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de referência, de média e alta complexidade, em conformidade com as diretrizes do SUS.