CORREÇÃO Pascoal Adura aponta desrespeito à Constituição
Um projeto apresentado pelo vereador Pascoal Adura (PMDB) na Câmara Municipal pretende reduzir o poder do prefeito para estabelecer mudanças através de decreto. Pela proposta protocolada na semana passada, decisões sobre criação ou extinção de cargos, aumento na remuneração e organização administrativa do Executivo deverão obrigatoriamente passar pelo crivo dos vereadores.
O projeto altera o Artigo 71 da Lei Orgânica do Município (LOM), que relaciona as medidas possíveis de serem promovidas por meio de decreto do prefeito. Pascoal retira dessa relação as leis que criem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração ou disponham sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Uma comissão especial será formada para analisar o projeto e emitir parecer.
Segundo Pascoal, o projeto restabelece o que já estava na Lei Orgânica até meados da década de 1990. Da maneira como está, a lei está ferindo o que dispõe a Constituição Federal. Estamos apenas corrigindo o que foi modificado, afirma. O que motivou o vereador a apresentar a proposta foi a concessão de aumento salarial a uma diretora da Secretaria de Saúde. Após o projeto ser rejeitado na Câmara, o prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) reajustou os vencimentos da servidora através de decreto.
Opositor ferrenho à atual administração, Pascoal diz que pretende fazer com que os vereadores tenham condições de avaliar melhor as ações do governo. O prefeito está fazendo tudo que quer por decreto. Temos que mudar isso, se ele quiser fazer as coisas terá que mandar para a Câmara.