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| Prefeitura de Ponta Grossa já conta com portal da transparência |
As prefeituras e câmaras municipais do Paraná receberam ofício do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para cumprir normas da Lei Complementar 131/2009, que amplia a transparência dos atos dos gestores públicos. O ofício, assinado pelo presidente, conselheiro Fernando Guimarães, informa que é necessário declarar, na página do TCE na internet, todos os detalhes exigidos pela LC e, também, a data da atualização. Além disso, deve ser indicado em qual site essas informações estão disponíveis para o cidadão.
A exigência da LC 131 – também conhecida como Lei da Transparência – está em vigor desde maio do ano passado para todos os Estados e os municípios com mais de 100 mil habitantes. Para municípios com população entre 50 mil e 100 mil moradores, a norma vigora desde 27 de maio passado. Os municípios com até 50 mil habitantes podem se adaptar à LC até 2013.
Gumercindo Andrade de Souza, diretor-adjunto de Contas Municipais do Tribunal, afirma que a orientação do TCE é que os municípios busquem se adequar o quanto antes. Com os dados no Sistema de Informações Municipais (SIM-AM), a análise dos atos pelo Tribunal se torna mais ágil. Se não cumprirem as exigências da LC 131, as prefeituras ficam impedidas de receber certidões liberatórias, o que prejudica a realização de convênios e a consequente recepção de recursos.
Para atender a norma é preciso acessar, no site do TCE (www.tce.pr.gov.br), o link Entidades municipais (ao lado direito da página) e aí clicar em Acesso ao Sistema, que está no canto esquerdo da página. Em seguida, devem-se preencher todos os dados solicitados.